TC determina devolução de quase R$ 160 mil referente a pagamentos de gratificações a secretários municipais em 2007

O TC-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou ao ex-Prefeito Mário Bulgareli devolução de R$ 159.312,28 aos cofres públicos referentes a pagamentos de anuênios e gratificações aos secretários municipais em 2007.

Segundo apontou o TC, após análise das contas da Prefeitura daquele ano, foi constatado este tipo de pagamento, então foi concedido prazo de 30 dias para que a Prefeitura e Bulgareli apresentassem defesa. Mesmo assim a assessoria técnica do TC opinou pela irregularidade dos pagamentos.

“Com efeito, é defeso acréscimos à remuneração de Secretários Municipais, nos termos do artigo 39, §4º, da Carta Magna, exceto quando estes optem pelos vencimentos do cargo efetivo”, afirmou parecer.

Dessa forma, Bulgareli terá que devolver os valores pagos, além de multa de R$ 4028,00. Caso não efetue a devolução do dinheiro, a Prefeitura de Marília será inscrita no débito na dívida ativa.

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