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TC rejeita as contas de Bulgareli do exercício de 2011

05 de setembro de 2013 - 11:17

bulgareli

O TC (Tribunal de Contas) desaprovou as contas do município referentes a 2011, ano em que Mário Bulgareli era prefeito da cidade. Várias irregularidades foram apontas.

 Segundo o TC, a Prefeitura não se preocupou em neutralizar as dívidas da cidade. “Bastava perceber que o déficit financeiro proveniente do exercício anterior se mostrava significativo, qual seja, da ordem de R$ 43.205.575,10. Ao contrário, descuidou-se do acompanhamento da despesa, já que deveria adotar medidas para contingenciar empenhos, em face da dificuldade em atingir a receita estimada, considerando que a receita arrecadada foi 2,34% abaixo do da inicialmente prevista”. Assim, a equipe de fiscalização concluiu que não foi tomada nenhuma medida para reverter o quadro deficitário pelo qual passava a Prefeitura.

 Além disso, na época, a dívida de aumentou de R$ 55.635.761,45 para R$ 84.855.357,25. Porém, a Prefeitura não possuía dinheiro para honrar os seus compromissos de curto prazo.

 O TC também constatou que houve recolhimento em atraso do PASEP nos meses de novembro e dezembro de 2011, o que gerou juros e multas e impactou os cofres públicos em R$ 385.175,46.

 Ainda foi verificado o excesso de abertura de créditos suplementares, supernado os 26% do orçamento, o que colocou em risco a situação financeira da Prefeitura. “No tópico planejamento, cabe atenção à inadequada licença orçamentária concedida ao Executivo. Autorizada pela Lei Orçamentária Anual para possibilitar a abertura de créditos suplementares até 15% do orçamento, tal fato vem prejudicar a vontade popular, uma vez que o Executivo pode modificar parte considerável do orçamento, tornando-o, em última análise, mera peça coadjuvante. Ademais, é um percentual incompatível com o índice inflacionário do País”.

 Sobre isso, o Município alterou, mediante a abertura de créditos adicionais, sem autorização legal, o correspondente a 26,75% da despesa inicialmente prevista. Tais créditos foram abertos ilegalmente, mesmo porque ocorreu déficit de arrecadação, e isso pode ter influenciado no resultado negativo da execução orçamentária, tanto que, conforme anotou a fiscalização, no curso do exercício, o Município foi alertado em todos os bimestres e não providenciou as medidas de ajustes.

 Em relação à Previdência Própria do Município, o IPREMM, a Fiscalização apontou o recolhimento em atraso das contribuições patronais. Foram feitas as retenções em folha de pagamento das contribuições dos servidores, porém não houve o repasse integral destes valores.

 Tais descontos, no montante de R$ 12.100.980,80, deveriam ter sido repassados dentro do exercício de 2011 ou depositados em conta específica. Contudo, não foi o que constatou a Fiscalização.

 O TC ainda recomendou apurar outras responsabilidades relacionadas com:

 a) Despesas realizadas com a viagem de servidor para a Inglaterra, sem a devida comprovação de interesse e finalidade pública da despesa;

b) Despesas com representação e pagamentos de clubes e associações de outros municípios para representarem Marília nos jogos regionais;

c) Despesas com entidade para intermediar pagamento de plano de saúde dos servidores sem a devida justificativa ou demonstração de vantagem econômica e sem a realização de licitação (art. 2º da Lei 8.666/93);

d) Despesas de aproximadamente R$ 300.000,00, em razão de recolhimento em atraso do PASEP;

e) Despesas com o pagamento de vencimentos a servidores cedidos a órgãos de outras esferas de governo e a entidades privadas.

 Também foi determinada a formação de autos próprios para instrução dos apontamentos relacionados com:

 a) O Pregão nº 75/2010 e a contratação, pela Prefeitura, da Empresa Auto Mecânica São Carlos de Marília Ltda;

b) Despesas com Publicidade e Propaganda, no montante de R$ 2.083.158,53 ao longo do exercício;

c) Pregões Presenciais nºs. 85/10 e 07/11, visando àcontratação de empresa especializada para execução de serviços de conservação asfáltica;

d) Processo de Inexigibilidade nº 01/11, referente à contratação de show do cantor Michel Teló;

e) Despesas com reformas de prédios alugados, situados na Rua Bartolomeu de Gusmão, 143, e Rua Paraíba, 280, ambos em Marília.

 Por fim, o TC fez as seguintes recomendações:

 a) Adote providências no sentido de editar e implantar o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

b) Promova a atualização da planta genérica do Município e a atualização dos valores venais dos imóveis,

c) Proceda à imediata redução das despesas de pessoal, observando os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000;

d) Observe com rigor o prazo estipulado pelo artigo 168 da CF, no que tange aos recursos e a os repasses dos duodécimos para a Câmara dos Vereadores;

e) Regularize o contrato de gerenciamento da Folha de pagamento dos servidores do Município;

f) Observe com rigor os ditames da Lei nº 8.666/93 e a ordem cronológica de pagamentos;

g) Implante sistema fidedigno de controle dos livros e registros;

h) Passe a observar, com rigor, os prazos para o encaminhamento das informações para o Tribunal de Contas.

Agora o parecer da rejeição das contas emitido pelo TC deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal para apreciação dos vereadores.

Para ler o parecer clique aqui: Rejeição de Contas 2011 – Parecer TC

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