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TC reprova contas da Câmara Municipal referente a 2010; Aumento indevido dos vencimentos dos vereadores e despesas com publicidade foram determinantes para a rejeição

31 de março de 2014 - 11:54

Câmara fachadaNovamente o TC (Tribunal de Contas) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal. Segundo análise, foi verificado que houve a fixação dos subsídios para a legislatura 2009/2012 pela Lei nº. 874, de 15/12/08, ou seja, após as eleições de 03/10/08. Assim, os vereadores estariam legislando em causa própria ao conceder o aumento salarial para a próxima legislatura.

“Assim, entendo que tal mácula possui gravidade suficiente para comprometer as contas em exame, com determinação de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente”, apontou a análise.

Outro ponto abordado pelo relatório se refere às despesas com publicidade, que alcançaram R$ 65.370,00. O TC lembrou que esses gastos foram dos motivos determinantes para o julgamento de irregularidade das contas do exercício de 2009 da Câmara de Marília.

Em decorrência de o Legislativo já divulgar seus atos e atividades na TV Câmara, jornais e em rádios da cidade, o TC determinou que o montante gasto com publicidade deve ser ressarcido aos cofres municipais.

Outra irregularidade constatada é o pagamento de gratificação por dedicação exclusiva e abono de 100% do valor da função gratificada a servidores efetivos e comissionados. No exercício em exame, a Câmara gastou R$ 1.729.776,11 com esses pagamentos.

O órgão também apontou as despesas com reforma e ampliação de imóvel locado. Segundo a análise, a Câmara poderia deixar de pagar o aluguel enquanto investisse na reforma ou ter sido indenizada.

Contribui, ainda, para a reprovação das contas o quadro de pessoal da Câmara, tendo em conta a quantidade maior de servidores comissionados (62), frente aos efetivos (55), o que demonstrou que a Câmara não privilegia o concurso público.

“A respeito do ‘Quadro de Pessoal’ é preciso dizer que a regra para ingresso no serviço público é o certame, processo pelo qual a Administração escolhe os mais aptos ao desenvolvimento dos serviços, mediante a aprovação em concurso de provas ou provas de títulos. Sendo assim, as atividades técnicas e burocráticas devem ser, necessariamente, realizadas por servidores concursados, em cumprimento dos princípios que regem a Administração Pública (art. 37 a CF/88) e, ainda, em favor da profissionalização do funcionalismo”, apontou a análise.

Deste modo,  ao ordenador de despesas da Câmara, o ex Presidente da Casa Eduardo Duarte do Nascimento,  foi determinado o ressarcimento dos valores relativos aos subsídios recebidos pelos vereadores no valor de R$ 206.616,33 e das despesas efetuadas com publicidade, que perfazem um total de R$ 65.370,00.

Para ler o parecer completo, clique aqui: TC_contas irregulares_Câmara2010

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