TCE julga irregular licitação e contrato de manuseio e tratamento do aterro sanitário de Avencas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a licitação e o contrato envolvendo prefeitura e Constroeste Construtora, firmado em outubro do ano passado, para o manuseio do lixo e tratamento do chorume no aterro sanitário de Avencas, no valor de R$ 5,8 milhões. A decisão foi publicada dia 30 de setembro no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a decisão do TCE, a licitação não atendeu o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 3° da Lei Federal nº 8.666/93, que prezam pelos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa. Ou seja, para o Tribunal, houve a Prefeitura privilegiou a empresa vencedora do contrato ao inserir no edital da licitação cláusulas que restringiam a disputa.

Devido a isso, o TCE julgou irregular a licitação e o contrato de R$ 5,8 milhões e determinou a aplicação de multa no valor de R$ 6.568 ao prefeito Mário Bulgareli por improbidade administrativa.

A prefeitura ainda pode recorrer desta decisão.