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TCE suspende licitação e manda Prefeitura refazer edital para reforma da EMEI Walt Disney

30 de novembro de 2016 - 14:40

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a suspensão da licitação nº 003/2016, promovida pela Prefeitura de Marília, que tem por objeto o fornecimento de material e mão de obra para reforma e ampliação da EMEI Walt Disney. A licitação só poderá ser retomada após a realização de mudanças no edital. Segundo o órgão, a licitação, da forma como está, restringe a ampla concorrência.

A representação foi movida pela Ramos Sales Construtora e Comércio Eireli. De acordo com a empresa, o edital possui cláusulas impeditivas para formulação da proposta orçamentária. A construtora citou a falta de Projetos e Laudo de Sondagem e Parecer de Solo; previsão de serviços diferentes ao objeto da licitação; projeto básico em desacordo com a Lei das Licitações; e divergências entre o memorial descritivo e a planilha orçamentária.

Ao analisar o edital, o próprio TCE observou a vedação da participação de empresas impedidas de licitar com a Administração em geral, o que é contrário ao entendimento do Tribunal. Em sua defesa, a Prefeitura chegou a apresentar suas justificativas. Porém, a análise da área técnica demonstrou diversas falhas no edital. “Outra não é a conclusão a respeito da vedação de participação de empresas suspensas em qualquer esfera da Administração”, afirmou o TCE.

Clique e confira a decisão na íntegra.

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