TCE quer informações sobre contratações do Daem em 2011
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicou despacho dando prazo de 30 dias para que o prefeito Ticiano Toffoli dê informações a respeito de concurso público realizado pelo Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), em 2011.
A publicação feita pelo DOE (Diário Oficial do Estado) aponta que houve possíveis irregularidades na contratação de pessoal, em desacordo com o que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O auditor Antonio Carlos dos Santos aponta que a UR-15 (Unidade Regional de Presidente Prudente) apontou no relatório que o Daem ultrapassou o limite prudencial de 95%, previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF e o que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar Paulista nº 709/93. A legislação aponta que “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual”. Diante da situação, o TCE concedeu prazo de 30 dias para que a direção do Daem e os demais responsáveis tomem conhecimento sobre o fato, a fim de apresentar as alegações sobre a situação.
CONCURSO
O único concurso realizado pelo Daem em 2011 visou a contratação de servidores para a montagem de equipes para fazer a recuperação de pontos de vazamento de água, que se multiplicavam em toda a cidade. As equipes começaram a ser formadas em meados de setembro, quando a cidade registrava dezenas de pontos com escoamento de água e demora de até 60 dias para o conserto.
Fonte: Correio Mariliense
