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TCE rejeita contas do Daem referente ao exercício de 2008

21 de dezembro de 2012 - 08:43

 O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares as contas do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) referentes ao exercício de 2008.  

Conforme decisão publicada no DOE (Diário Oficial do Estado de São Paulo), os ex-diretores João Carlos Polegato, Carlos Domingos Pires e Domingos Alcalde terão de pagar multa de 160 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), cerca de R$ 2.950,00 cada um. A decisão cabe recurso. À época, estava à frente do Poder Executivo Municipal o ex-prefeito, professor Mário Bulgareli (PDT).

Segundo o TCE, ao longo do exercício de 2008 houve aumento de 22,76% da dívida ativa do Daem, além de irregularidades relativas a despesas sem prévio empenho, (que totalizaram mais de R$ 2,2 milhões), despesas indevidas com reparação de veículos, furtos não comunicados, no prazo legal, ao TCE e outros problemas.

Os auditores do TCE apontaram que, “considerando subsistir falha que impacta na fidedignidade das informações sobre a situação patrimonial, orçamentária e financeira do Daem, bem como interfere nos resultados da gestão fiscal do exercício corrente e apontam descumprimento de dispositivos legais aplicáveis à espécie, acolho a manifestação da ATJ e julgo irregulares as contas do Departamento de Água e Esgoto de Marília, relativas ao exercício de 2008, nos termos do disposto no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da mencionada lei”.

Os responsáveis pelo Daem tem prazo de até 30 dias para fazer o recolhimento da multa no valor de R$ 2.950,00, depois de esgotado o prazo recursa. Os advogados dos diretores podem retirar cópias do despacho, para instruir a defesa do processo.

Fonte: Correio Mariliense

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