TCE rejeita licitação de R$ 600 mil
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o aditamento da licitação na tomada de preço com a Gráfica e Editora Anglo Ltda. para fornecimento de material pedagógico para alunos e professores para o ensino fundamental no valor de R$ 600 mil firmado pela prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo na gestão Maura Romualdo Macieirinha (PSDB). A secretária de Educação da época, e que continua no cargo, Renata Bozzo, foi multada em 400 Ufesps (R$ 8.210,00) por homologar a licitação irregular.
A decisão é da 1ª Câmara do TCE. Para os conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Cláudio Ferraz Alvarenga (presidente) e Antonio Roque Citadini, não ficou demonstrada a compatibilidade dos preços ajustados com os praticados no mercado. Os conselheiros concluíram pela irregularidade da licitação, do contrato e do termo aditivo. Para o TCE, ao pontuar na licitação a qualidade pedagógica do sistema ou o texto teórico das apostilas, a prefeitura deixou de lado a avaliação da experiência dos licitantes e não permitiu nenhuma avaliação técnica da execução dos serviços.
A auditoria do tribunal afirma que a pontuação da proposta financeira não possui previsão legal, assim como a exigência de atestado de registro de exclusividade firmado pela Câmara Brasileira do Livro, que deveria ter sido apresentada apenas pelo vencedor da licitação, conforme jurisprudência do TCE.
O edital também apresentou requisitos de cunho restritivo à ampla participação de licitantes. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão, mas se for mantida a sentença, cabe ação civil pública contra os administradores para ressarcimento do erário. A compra de material didático e treinamento de professores da rede municipal foram adotadas na gestão anterior.
A auditoria do tribunal apontou que a avaliação prévia de material didático de vários sistemas de ensino por Comissão Especial de Educação, trazida à baila como contraponto à afirmação de ausência de conteúdo definido do material para avaliação da proposta técnica, conflita com a exigência de amostras por ocasião da licitação, além de não haver comprovação documentada das análises empreendidas.
O vereador de oposição Rui Reis (PV) afirmou que a decisão do tribunal apenas confirma o que ele já suspeitava, de irregularidades na licitação. Ele fez a representação ao TCE no ano passado. “Essa licitação foi em período pré-eleitoral. Só o apostilamento não resolve a qualidade do ensino. É preciso ter bons professores, pagar bom salário e possuir um projeto pedagógico de longo prazo. Decidiram apostilar para gastar dinheiro público, mas o MEC fornece livros que são avaliados por universidades sérias. Para este ano, vão gastar R$ 1 milhão”, declarou.
A secretária da Educação informou, em nota enviada ao JC pela assessoria de imprensa, que o município vai recorrer da decisão administrativa do TCE que julgou irregular o contrato. Ela declarou que tem justificativas para cada apontamento, mas não deu detalhes nenhum das contestações.
Fonte: Jornal da Cidade/Bauru
