TCU determina que órgãos divulguem dados sobre infrações
A dificuldade dos órgãos públicos para cobrar as multas que aplicam não revela apenas um evidente prejuízo ao Erário, mas também contribui para aumentar a percepção da impunidade. De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foram detectados pela autarquia mais de 6 mil processos que corriam o risco de prescrição. O Ibama, campeão da falta de cobrança, informou apenas ter adotado as providências necessárias em relação aos processos com risco de prescrição, “demandando atenção de suas unidades internas e das divisões da Procuradoria Geral Fazendária”.
Entre as principais falhas gerenciais que levam ao excesso de multas não pagas, o TCU aponta normas e procedimentos administrativos prejudiciais à arrecadação; número elevado de instâncias recursais; e prazos dilatados entre as etapas de cobrança. Também pontua que, além de autuações suspensas ou canceladas, as alterações frequentes na legislação; a suspensão de créditos por decisão judicial; e a falta de recursos dos órgãos públicos para processar todas as penalidades contribuem para a peça de ficção representada em parte das multas aplicadas pelo poder público.
No caso do Ibama, da Anvisa e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o TCU alerta que “equívocos da fiscalização na imputação de infrações” também aumentam o percentual de insucesso na cobrança. Ainda assim, a Corte de contas identificou que todos os órgãos adotaram medidas nos últimos anos para tentar corrigir as graves falhas que levaram ao baixo índice de arrecadação.
O acórdão, aprovado nesta quarta-feira, determina que, entre 2012 e 2016, todos os 17 órgãos federais incluam em seus relatórios de gestão o tema “arrecadação de multas”. O item deve abordar o número absoluto e percentual de autuações que correm grave risco de prescrição; quantidades de multas suspensas ou canceladas administrativamente e os percentuais de recolhimentos de multas nos últimos dois exercícios.
