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Três ministérios se adiantam à Lei de Acesso e criam Serviços de Informação ao Cidadão

16 de abril de 2012 - 10:34

Faltando um mês para a Lei de Acesso a Informações Públicas entrar em vigor, três ministérios já lançaram seus Serviços de Informação ao Cidadão (SIC), cuja criação é determinada pelo artigo 9º da regra. As pastas do Planejamento, da Agricultura e da Pesca (as duas últimas envolvidas em recentes denúncias de corrupção e mau uso do dinheiro público) anunciaram ontem a disponibilização da estrutura dos SICs, responsáveis por administrar os documentos públicos e os pedidos de acesso a informações, além de atender e orientar a população sobre o acesso a informações públicas.

Uma navegação pelos sites dos três Ministérios, no entanto, revela que o serviço precisa de ajustes – alguns bem importantes, outros mais em caráter de detalhe.

Planejamento (www.planejamento.gov.br)

O link "Acesso à Informação" está com tão pouco destaque que é preciso caçá-lo com o olhar por alguns minutos. Embora esteja no topo da tela, localiza-se na barra de identificação visual dos sites do governo federal, estreita e com caráter pouco informativo. O banner de propaganda do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) desvia a atenção daquela área do site, prejudicando ainda mais a busca pela área de acesso a informações.

Ao clicar no link, a situação não é mais animadora: somos direcionados à página da CGU (Controladoria-Geral da União) com esclarecimentos sobre a Lei de Acesso. Não há, também, informações sobre a localização e os contatos do SIC; só fotos do lançamento do serviço, na Sala de Imprensa.

Agricultura (www.agricultura.gov.br)

Ao contrário do Ministério do Planejamento, o canal da Agricultura para o cidadão obter informações está bem visível (apenas um pouco camuflado nas tags) e é próprio. Os meios de contato são bastante variados: vão desde o presencial, passando por carta e telefone, até um chat on-line – todos devidamente identificados na porção lateral direita da página.

A página "Acesso à informação" contém também o conjunto mínimo de dados exigidos pela Lei de Acesso (organograma; ações e programas desenvolvidos; convênios, contratos e licitações; receitas e despesas; perguntas frequentes; telefone e endereço das unidades; meios de contato). Em um órgão cujo ministro foi substituído após denúncias de irregularidades, chega a ser um alento. Em 2010, Mendes Ribeiro, atual ocupante da pasta, relatou na Câmara dos Deputados o projeto da Lei de Acesso a Informações Públicas, dando-lhe parecer favorável. É conhecido como entusiasta da transparência pública.

A seção está mais próxima a um repositório de links com conteúdos já disponíveis anteriormente – os links para dados de convênios, despesas e licitações e contratos levam à Página de Transparência Pública (criada em 2009); o link de servidores, por sua vez, leva ao Portal da Transparência. Ainda assim, cumpre a função de praticar a transparência ativa.

A lista de servidores, aliás, é um dos interessantes conteúdos extras que a página do Ministério disponibiliza. Outro é a agenda das autoridades do órgão, que não consta na lista da Lei de Acesso com as informações obrigatórias, mas é de interesse público. Dados como esse podem esclarecer, por exemplo, casos como o da ex-secretária da Receita Federal, que em 2009 afirmou ter se encontrado com a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para conversar sobre investigações da família Sarney, mas não havia registro em sua agenda.

Pesca (www.mpa.gov.br)

Um dos Ministérios envolvidos recentemente em denúncias de corrupção e mau uso do dinheiro público, o da Pesca parece disposto a cumprir a Lei de Acesso: além do central, em Brasília, criou SICs em todas as superintendências nos Estados. Os meios disponíveis para atendimento são variados, a exemplo do Ministério da Agricultura.

A Pesca disponibiliza também o conteúdo mínimo exigido pela Lei, nos moldes da Agricultura: linkando a páginas já existentes, como o Portal da Transparência mantido pela CGU.

Testes

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas testará, ao longo da próxima semana, os SICs lançados pelos Ministérios e divulgará o resultado amplamente. O objetivo é verificar se os serviços estão realmente funcionais e apontar os detalhes que possam precisar de ajustes, para contribuir no aperfeiçoamento e efetividade da Lei de Acesso a Informações Públicas.

Lei de Acesso a Informações Públicas

Foi sancionada em novembro de 2011 e entrará em vigor no próximo 16 de maio. A Lei regulamenta o direito de acesso a informações públicas já previsto no artigo 5º da Constituição Federal, ao determinar que os dados produzidos pela administração pública pertencem aos cidadãos, e não ao Estado.

O texto, entre outros aspectos, estipula prazo máximo para que entidades e servidores públicos respondam a pedidos de informação e estabelece a transparência ativa (divulgação de informações sem necessidade de solicitação) como padrão.

Fonte: Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – 13/04/2012

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