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Transporte Coletivo: em resposta ao ofício da MATRA, Prefeitura informa providências adotadas para fornecimento de passagens aos alunos carentes

04 de julho de 2014 - 09:33

grande maríliaSegundo o artigo 8º da Lei nº 7166/10, a qual trata do serviço de transporte coletivo em Marília, a Prefeitura deve fornecer 15 mil passagens de ônibus por mês para alunos carentes. Para tanto, está previsto que a Administração usará o valor necessário arrecadado por meio da cobrança da concessão do serviço.

É que de acordo com o Decreto 11.087 de 21 de agosto de 2013, as empresas Grande Marília e Cidade Sorriso devem recolher para a Prefeitura os valores correspondentes a 1% do total arrecadado com as tarifas dos usuários pagantes como uma maneira de remunerar a Administração pela permissão da prestação do transporte coletivo.

Acontece que em resposta ao ofício enviado pela MATRA em dezembro de 2013 a Emdurb (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília) informou que não tem controle sobre o valor arrecadado por meio desse pagamento obrigatório. A Direção de Contabilidade cientificou que o setor registra o valor da receita mensal do faturamento dessas empresas, mas não há informações sobre como é feita a contagem do número de passageiros.

Mesmo assim, a MATRA havia solicitado informações sobre os valores mensais recolhidos pelas empresas. A média mensal entre maio de 2013 a fevereiro de 2014 foi de R$ 17.961,25. É necessário conhecer o valor exato para planejar economicamente o cumprimento da lei, e, assim, fornecer as passagens aos alunos carentes.

Mas a Lei que trata do assunto ainda prevê que os critérios e a forma de concessão do benefício serão definidos em decreto, o que ainda não ocorreu. Novamente, a MATRA questionou a Prefeitura para saber quando a Administração irá tomar providências.

Em resposta, foi informado que o Prefeito Vinícius Camarinha solicitou a elaboração do decreto em agosto do ano passado. Segundo ofícios internos, a Secretaria de Assistência Social ficou responsável pela logística de fornecimento das passagens. À pasta cabe a conferência se os indivíduos cadastrados para a concessão do benefício atendem aos critérios de condição social.

Já os demais itens, como detalhes de cadastramento, emissão de carteirinha, revalidação do cadastro, recargas e controle da distribuição ficarão a cargo da Emdurb. Como a questão não foi resolvida, em abril de 2014, o prefeito pediu a tomada de medidas necessárias para a elaboração urgente do decreto.

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