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Transporte Coletivo: Justiça extingue da Circular contra a Grande Bauru e Cidade Sorriso

15 de maio de 2013 - 12:02

O Juiz da Vara da Fazenda Pública, Silas Silva Santos, extinguiu o processo interposto pela empresa Circular contra a Grande Bauru e Cidade Sorriso, o qual tinha por base a decisão da juíza da 5ª Vara Cível, Ângela Martinez Heinrich.

Há dois anos foi realizado um processo licitatório para a concessão do transporte público. No decorrer do processo, a empresa Grande Bauru havia sido inabilitada porque participou de dois processos licitatórios quando a legislação autoriza a participação em dois certames quando houver apenas um participante, o que não foi o caso. Além disso, a empresa também não havia entregado as documentações que demonstravam sua capacidade econômico-financeira.

Para continuar a participar do processo, a Grande Bauru obteve uma medida liminar para garantir que fossem abertos os envelopes com suas propostas financeiras. Como a empresa apresentou um valor baixo para a tarifa, conseguiu sagrar-se vencedora. Desse modo, a Grande Bauru deveria fazer a linha da zona norte e Cidade Sorriso cobriria a zona sul.

Mesmo com a liminar concedida, o caso continuou tramitando na Justiça. No final de abril, a juíza Ângela Martinez Heinrich julgou improcedente esta liminar. Deste modo, a Grande Bauru estaria desabilitada.

Baseada nesta decisão, a Circular solicitou à Justiça a inabilitação das empresas Transporte Coletivo Grande Bauru LTDA e Viação Cidade Sorriso LTDA. Porém, segundo o entendimento de Silas Silva Santos, a empresa não tem legitimidade para buscar a invalidação do certame da qual não participou.

Segundo o juiz, apenas tem legitimidade para buscar judicialmente a invalidação de um certame licitatório os próprios participantes do processo, o cidadão por meio de ação popular, a pessoa política responsável pela abertura do processo licitatório, o Ministério Público e outros colegitimados para as ações coletivas.

“O singelo interesse econômico da autora na manutenção do status quo – prestação de serviços de transporte coletivo sem contrato – não a habilita para a discussão judicial em torno da (in)validade do processo licitatório, notadamente porque o alvo da invalidação almejada diz com as decisões da Comissão e não com o próprio Edital”, sentenciou o juiz.

Assim, o processo foi extinto sem a possibilidade de julgamento do mérito.

Para ler a decisão clique aqui.

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