TRF-3 comunica perda do cargo de Theotonio Costa
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou, nesta sexta-feira (12/4), no Diário Eletrônio da Justiça Federal, decreto que confirma a perda do cargo de desembargador de Paulo Theotonio Costa, bem como a cassação do pagamento do subsídio e a devolução dos valores recebidos a partir de 4 de dezembro de 2012, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu último recurso contra a condenação — os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 793.454 pela 2ª Turma do STF.
O desembargador Paulo Theotonio Costa foi condenado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em outubro de 2008. Segundo a acusação, na década de 1990, Theotônio Costa distribuiu para si, fraudulentamente, um recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bamerindus no TRF-3. Ele reteve o recurso e, assim, manteve válida decisão judicial que garantia ao banco receber R$ 150 milhões do Banco Econômico, que à época estava em processo de liquidação. O juiz estava afastado de suas funções desde 2003, por decisão do STJ.
Em janeiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 116.250) para a suspensão da condenação penal pelo crime de corrupção passiva. O HC pedia liminar para suspender a execução da pena imposta a Theotonio Costa e, no mérito, solicitava que lhe fosse oferecida a suspensão condicional do processo e, de forma subsidiária, que fosse convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. O julgador foi condenado a três anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 36 dias-multa, cada uma no valor de um salário-mínimo vigente à época do fatos.
Em fevereiro, o Diário Eletrônico Federal publicou que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido do Ministério Público Federal para que fosse expedida guia de recolhimento para início da execução penal referente à condenação do julgador.
Na petição ao STJ, o MPF informou que os Embargos de Declaração apresentados pela defesa do juiz foram rejeitados pelo STF, não havendo mais impedimento à execução da decisão. Entretanto, para o ministro Felix Fischer, ainda que tenha ocorrido o julgamento do recurso no STF, ainda não houve a publicação do acórdão, nem a comunicação formal da decisão e a remessa dos autos ao STJ.
A oficialização da perda do cargo permite agora ao TRF-3, depois de cinco anos, preencher a vaga do ex-desembargador, que estava afastado. Em entrevista concedida à ConJur em janeiro, o presidente da corte, Newton De Lucca, afirmou que proveria o cargo imediatamente após a formalização da exoneração.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2013
Promotores de Justiça participam da Operação Fratelli no interior
Operação prendeu 13 pessoas e cumpriu mandados de busca e apreensão em 79 Prefeituras paulistas
O Ministério Público do Estado de São Paulo, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizaram, na terça-feira (9/4), uma operação conjunta com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que desvia recursos públicos federais e estaduais por meio de fraudes em licitações. A chamada Operação Fratelli prendeu 13 pessoas e cumpriu mandados de busca e apreensão em 79 Prefeituras paulistas.
Participam da operação 70 promotores de Justiça – incluindo promotores criminais e de todos os núcleos regionais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), 250 policiais federais, procuradores federais, mais de 100 servidores do Ministério Público e cerca de 250 policiais militares.
João Santa Terra Júnior (foto), promotor de justiça do Gaeco em São José do Rio Preto, agradeceu a participação dos promotores de Justiça do Patrimônio Público: “Foi uma bela demonstração de união, cerca de 70 promotores atuaram nessa operação. Eles se engajaram e demonstraram dedicação extrema.”
Segundo as investigações, um grupo de 40 empresas, algumas de fachada, simulavam competição entre si em licitações, com o objetivo de superfaturar obras públicas financiadas com recursos municipais, estaduais e federais. Os contratos suspeitos firmados com 79 prefeituras paulistas superam R$ 1 bilhão, segundo levantamento inicial. O núcleo do esquema ficava em Votuporanga.
As investigações identificaram a participação de funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF), que, em troca de propina, pressionavam subalternos para agilizar processos de liberação de verbas dos Ministérios das Cidades e do Turismo. Também foi constatado o pagamento de R$ 70 mil em espécie a servidores municipais que fariam parte do esquema.
A operação no estado de São Paulo apreendeu cerca de 250 mil documentos. Também foi preso em flagrante um ex-prefeito, por porte de munição de fuzil e várias armas sem registro. Dezesseis pessoas foram levadas coercitivamente para prestarem depoimentos.
Promotores de Justiça, Procuradores da República e Policiais Federais, com apoio da Polícia Militar, cumpriram 13 mandados de prisão temporária e 160 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal em Jales e pela Justiça Estadual em Fernandópolis. Além de vários documentos e computadores, foram apreendidas 14 armas de fogo e R$ 460 mil em dinheiro.
A operação é fruto da convergência de trabalhos do MP-SP, da PF e do MPF, iniciados em 2007. Como foram identificadas conexões entre as apurações, a Justiça autorizou o compartilhamento das provas entre as instituições que investigam um grande esquema de manipulação de licitações públicas no interior de São Paulo por um grupo de empreiteiras do ramo de pavimentação asfáltica.
Segundo as investigações, um grupo de 40 empresas, algumas de fachada, simulavam competição entre si em licitações, com o objetivo de superfaturar obras públicas financiadas com recursos municipais, estaduais e federais. Os contratos suspeitos firmados com 79 prefeituras paulistas superam R$ 1 bilhão, segundo levantamento inicial. O núcleo do esquema ficava em Votuporanga.
As investigações identificaram a participação de funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF), que, em troca de propina, pressionavam subalternos para agilizar processos de liberação de verbas dos Ministérios das Cidades e do Turismo. Também foi constatado o pagamento de R$ 70 mil em espécie a servidores municipais que fariam parte do esquema.
A operação no estado de São Paulo apreendeu cerca de 250 mil documentos. Também foi preso em flagrante um ex-prefeito, por porte de munição de fuzil e várias armas sem registro. Dezesseis pessoas foram levadas coercitivamente para prestarem depoimentos.
Também nesta terça-feira, o Ministério Público brasileiro, por meio do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), em parceria com diversos outros órgãos, deflagrou Operação Nacional contra a Corrupção, destinada a desmantelar esquemas de corrupção que atuavam em 12 Estados.
A operação nacional mobilizou um efetivo de 158 promotores de justiça e 1.300 policiais federais, rodoviários, civis, militares, servidores de Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, Receitas Federal e Estaduais, e visou cumprir 92 mandados de prisão, 337 mandados de busca e apreensão, 65 mandados de bloqueio de bens, e 20 mandados de afastamento das funções públicas, expedidos pelo Poder Judiciário.
A investigação envolve desvios em órgãos municipais e estaduais, pagamento de propinas, superfaturamento de produtos e serviços, utilização de empresas fantasmas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, enriquecimento ilícito de agentes públicos e outros suspeitos, inclusive empresários.
Fonte: Associação Paulista do Ministério Público
