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Tribunal de Contas determina alteração no edital para fornecimento de vale-alimentação

21 de agosto de 2012 - 11:41

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou que a Câmara Municipal faça uma correção no edital que objetiva a contração de uma empresa especializada em administração e fornecimento de vale-alimentação por cartão eletrônico/magnético para os servidores.

No edital de tomada de preços nº04/2012 há uma exigência de apresentação, a título de habilitação do certame, de que a rede de estabelecimentos credenciados devam ter prestado serviço para, no mínimo, 20 estabelecimentos comerciais localizados em Marília.

Em decorrência da existência deste item, a empresa Trivale Administração Ltda entrou com uma representação pedindo a impugnação do edital. No documento a empresa alegou que o edital frustrou o princípio constitucional da isonomia, ou seja, não proporcionou condições para que todas as empresas concorressem em igualdade.

A Câmara Municipal se defendeu alegando que a condição é plenamente plausível porque é necessário que a empresa vencedora já preste este tipo de serviço na cidade e que o item tem o objetivo de especificar e de dar segurança às exigências necessárias à contratação.

Assim, o TCESP julgou procedente a representação feita pela Trivale e determinou que a Câmara faça a alteração deste item, requerendo apenas do vencedor do certame, como condição para contratação, a relação das prestação de serviços de 20 estabelecimentos comerciais. Ao refazer a redação, a Administração deve conceder um prazo para que as empresas interessadas possam preparar suas propostas. 

https://matra.org.br/pdfs/TC_valealimentacao_acordao.pdf

https://matra.org.br/pdfs/TC_valealimentacao_voto.pdf

 

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