TCE APONTA IRREGULARES NAS CONTAS DA EMDURB DE 2007 E A MATRA COBRA PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA CÂMARA E DA PREFEITURA

A MATRA – Marília Transparente, encaminhou requerimentos ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal com pedido de informações sobre as providências adotadas com relação à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo TC-003903/026/07, que julgou irregulares as contas da EMDURB (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília), relativas ao exercício de 2007.

O relatório do Tribunal de Contas aponta uma série de irregularidades na prestação de contas da Empresa Municipal, dentre elas:

– Não elaboração de documentação atestando que as atividades desenvolvidas no exercício atingiram os objetivos e metas previstos;

– Não pagamento mínimo de precatórios constituídos em exercícios anteriores;

– Descumprimento do disposto no artigo 320 da Lei Federal nº 9503/97 por não comprovar a aplicação dos recursos obtidos por meio de MULTAS DE TRÂNSITO em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito;

– Diversas impropriedades em processos licitatórios;

– Quebra da ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, em descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 167 das Instruções nº02/22;

– Excesso de Cargos Comissionados, que atingiram 31% dos cargos ocupados na EMDURB em 2007;

Os apontamentos negativos com relação às contas da EMDURB do ano de 2007 foram feitos pelo TCE em julho 2013 (portanto completando 4 anos), por isso a MATRA cobra informações sobre as providências adotadas até agora para sanar as irregularidades.

A MATRA – Marília Transparente, segue vigilante em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.