Tribunal de Justiça condena Camarinha por fazer promoção pessoal com dinheiro público
O Tribunal de Justiça condenou o ex-prefeito da cidade e deputado federal, José Abelardo Camarinha, por fazer, insistentemente, promoção pessoal em propaganda oficial entre os anos de 1997 e 2000.
A ação civil pública que gerou a condenação foi proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual) e julgada improcedente por um juiz de Marília. Entretanto, o MPE recorreu ao Tribunal de Justiça, que concedeu provimento parcial ao pedido.
Segundo a ação do MPE, Camarinha, de 1997 a 200, inseriu seu sobrenome e período de sua gestão em diversas publicidades da Prefeitura, tais como placas de sinalização de obras públicas, festas, cartilhas educativas, etc.
O desembargador do Tribunal de Justiça responsável pelo julgamento do caso, Fermino Magnani Filho, entendeu que essa conduta violou a Lei de Improbidade Administrativa.
Em sua decisão, disse: “o réu, de maneira dissimulada, tentava eternizar seu mandato fazendo promoção pessoal para o presente e futuro, na medida em que remete a população local à realização de obras, campanhas de órgãos públicos etc, pela pessoa física do Prefeito e não pela Prefeitura Municipal, numa verdadeira confusão intencional”.
Para o desembargador, essa atitude fere os princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública.
Com essa decisão, Camarinha foi condenado, entre outras coisas, a perda de seus direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de seis vezes sua remuneração no último ano de mandato.
