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TSE revoga resolução que limitava atuação do MP em crime eleitoral

28 de maio de 2014 - 10:29

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou nesta terça-feira (27) resolução da própria Corte que limitava a atuação do Ministério Público na investigação de crimes eleitorais. A decisão atende à posição do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em maio deste ano, considerou a limitação inconstitucional.

A resolução do TSE, aprovada em 2013, previa que seria necessária a autorização de um juiz eleitoral para o andamento de investigação eleitoral. A normativa anterior, de 2010, dizia que, além da Justiça, a investigação também poderia ser requisitada à polícia pelo Ministério Público Eleitoral.

Após a supressão deste trecho pelo TSE, a Procuradoria-Geral da República entrou com ação no Supremo contestando a nova posição da Corte eleitoral. A maioria do STF entendeu que obrigar o MP a pedir aval colocaria em risco a independência do órgão.

“[A norma] condiciona as investigações a uma autorização do juiz instituindo uma modalidade de controle judicial inexistente na Constituição Federal e incompatível com o sistema acusatório. A independência do Ministério Público ficaria significativamente esvaziada caso o desenvolvimento das apurações dependesse de uma anuência judicial”, disse na ocasião o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação no Supremo.

Além de Barroso, decidiram que o MP não precisa de autorização  judicial para investigar os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Ficaram a favor da resolução os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Representante do Ministério Público no julgamento do Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, disse, durante a análise da ação pelo tribunal, que a necessidade de autorização judicial para investigar é uma “ilegítima interferência” na atuação do Ministério Público.

“A resolução é flagrantemente inconstitucional. A manutenção da eficácia das normas impugnadas consiste numa ilegítima interferência na atação do Ministério Público e da Polícia com potencial de reduzir a eficiência das instituições do sistema de Justiça e macular a legitimidade do processo eleitoral que se avizinha”, disse Wiecko.

Fonte: G1

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