Valor dos gastos da Prefeitura com propaganda: MATRA faz representação ao Ministério Público
A MATRA ingressou esta semana com uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que sejam tomadas providências devido a não aplicação, pela Prefeitura, da lei que tornou obrigatória a menção do custo unitário das publicações da Prefeitura, veiculadas em jornais, emissoras de rádio e TV (lei municipal 7.077, de 18 de março de 2010). A representação endereçada à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pede que seja apurada eventual prática de improbidade administrativa pelo prefeito Mário Bulgareli ante o flagrante descumprimento da lei. Pela legislação em vigor, que não vem sendo cumprida pela Administração Municipal, toda propaganda da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias, empresas de economia mista e pública deverá conter, obrigatoriamente, a menção do valor total de seu custo aos cofres públicos.
Na representação, a MATRA anexou dezenas de publicações veiculadas nos jornais, incluindo um informativo editado pelo Executivo: “em momento algum a administração pública tem cumprido a lei, ensejando em flagrante violação ao princípio da legalidade”. A entidade, que visa a transparência dos atos oficiais e o correto uso do dinheiro público, observa ainda que, diante desse descumprimento, a Prefeitura Municipal está violando o artigo 11 da lei 8429/1992, que dispõe: “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade…”.
Recentemente, o vereador Coraíni apresentou um novo projeto com objetivo de aprimorar a lei. Acrescentava uma penalidade de R$ 1.000,00 (mil reais) contra a empresa que fez a publicação da propaganda, caso não constasse o menção do valor total da comunicação oficial do Município. Ao ser colocado em votação, foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
Gastos com publicidade
A MATRA vem acompanhando a publicidade oficial do Município, devido ao custo elevado para os cofres públicos. Mesmo com a implantação do Diário Oficial Eletrônico a Prefeitura mantém a sua propaganda oficial, mediante licitações para contratar agência de publicidade e confecção de material gráfico (elaboração de revista e tablóide com propaganda).
Para se ter uma idéia, a Prefeitura gastou em dois anos e três meses R$ 5.045.209,00 (mais de cinco milhões de reais) entre publicidade (atos oficiais – gasto que poderia ser evitado se o Diário Oficial Eletrônico tivesse sido implantado já em 2008) e propaganda.
