Na sessão camarária de hoje (25), os vereadores irão votar cinco proposituras. Dentre elas, duas matérias são objetos de deliberação (ou seja, discussão se o projeto deverá entrar na pauta para votação) e três projetos serão analisados em primeira discussão.
O Projeto de Lei nº 14/2013, de Herval Rosa Seabra, dispõe sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida pelas catracas, roletas e borboletas do transporte coletivo urbano.
O outro projeto objeto de deliberação é de autoria do vereador Wilson Damasceno e propõe acrescentar em março a Semana do Rotaract, programa do Rotary no qual clubes se dedicam a serviços humanitários.
Na parte de processos conclusos, haverá a primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2013 da Prefeitura Municipal denominando “Avenida Mário Pereira Mesquita” a via pública localizada anexa ao Distrito de Lácio, entre a Rodovia SP – 294 e a área da Ferrobam (Fepasa), anexa às áreas de propriedade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
A segunda propositura é de autoria de José Menezes e propõem a proibição de subempreita nas contratações de obras públicas. O vereador justifica o projeto afirmando que é comum a constância de empresas de grande porte com sede em outros municípios vencerem licitações. Por terem que fixar a obra no Município,
acabam subempreitando para empresas da região que não possuem estrutura para eficaz execução do projeto original.
O último projeto do dia é proposto por Damasceno e considera a Associação Down Entre Amigos utilidade pública municipal.
Requerimentos
Dentre os vários requerimentos deve-se dar atenção à solicitação de Luiz Eduardo Nardi. O Presidente da Câmara pede informações sobre a possibilidade de revogar imediatamente a licitação do transporte coletivo urbano, com abertura de nova licitação para que a Câmara e demais interessados possam opinar a respeito.
O vereador cita que a empresa Circular está operando com o contrato vencido, sendo que a licitação aberta pelas Administrações anteriores foi contestada por inúmeras ações judiciais, inclusive com acusações de ocorrências de vícios, irregularidades e acusações de improbidade e corrupção.
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