Vereadores aprovam em segunda discussão projeto que tira poder deliberativo do Conselho de Habitação
Na sessão da Câmara de ontem (22) foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013 proposto pela Prefeitura, o qual tira o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Habitação e Políticas Urbanas.
Foram favoráveis ao projeto os vereadores Expedito Capacete, Choquito, Herval Rosa Seabra, Marcos Custódio, Samuel da Farmácia, Silvio Harada, Sônia Tonin, José Menezes e o Presidente da Câmara Luiz Eduardo Nardi. Votaram contrários os vereadores Cícero do Ceasa, José Bássiga, Mário Coraíni Júnior e Wilson Damasceno.
Na sessão passada (15), a matéria havia sido aprovada em primeira discussão pelo voto dos mesmos vereadores. Os edis Cícero, Bássiga, Damasceno e Coraíni justificaram a posição contrária a aprovação da propositura afirmando que não podiam permitir um projeto que extinguisse a participação popular. Já Marcos Custódio e Herval tinham afirmado que o Conselho não tem nenhum tipo de poder e que somente as pessoas eleitas podem decidir as questões da cidade.
Já na sessão de ontem, Damasceno lembrou que o projeto nº 6677/07, o qual instituiu o Conselho de Habitação, é de autoria de Herval Rosa Seabra. “Na última sessão, o Herval argumentou a favor da extinção do poder deliberativo afirmando que o Conselho nunca teve poder, mas foi o próprio vereador que propôs a lei que criou o Conselho. Inclusive, a lei determina todas as suas funções”, disse.
Cícero do Ceasa disse que não é momento de encerrar o debate sobe o Conselho e reafirmou sua defesa da participação popular. Já Bássiga disse que sem o poder de decisão do Conselho, a cidade poderá ficar sujeita à especulação imobiliária.
Coraíni disse que é indiscutível a natureza deliberativa do Conselho, que controla, avalia e acompanha a política habitacional. “A intenção deste projeto é não dar satisfação e se sujeitar à transparência, porque envolve interesses de outras pessoas. Por exemplo: sem o poder deliberativo do Conselho, se uma quadra é denominada residencial, o Secretário pode determinar a transformação dela para comercial. Não haverá ninguém para fiscalizar isso”, falou.
Os vereadores que votaram favoráveis ao projeto não defenderam seu voto. Esses edis esquecem que os conselhos são espaços públicos de composição plural entre Estado e Sociedade Civil, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Além disso, os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo: federal, estadual e municipal. Por sua natureza, tem deliberativo e consultivo.
