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Vereadores aprovam volta do GAOC na fiscalização do trânsito; outras 23 matérias foram discutidas

02 de dezembro de 2014 - 00:10

Câmara - 03-02

Contra os votos dos vereadores Cícero do Ceasa (PT), Mário Coraíni (PTB), Wilson Damasceno (PSDB) e Samuel da Farmácia (PR) foi aprovado na sessão da Câmara realizada ontem (01) Projeto de Lei da Prefeitura dispondo sobre a volta do Gaoc (Grupo de Apoio e Orientação à Cidadania). Desde 2010 a fiscalização de trânsito em Marília é feita apenas pela Polícia Militar.

Na exposição de motivos, a Administração destaca que o principal objetivo é assegurar o cumprimento efetivo do Código de Trânsito Brasileiro. Com aproximadamente 140 mil veículos na cidade, o Executivo diz ser insuficiente a fiscalização apenas da PM para garantir o cumprimento da legislação de trânsito vigente, até pelo quadro reduzido de policiais existente em Marília.

Com a aprovação do projeto, os agentes do Gaoc voltarão a cumprir a função de agentes de trânsito, subordinados à Emdurb (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional), assim como acontecia há alguns anos com o extinto GAT (Grupo de Apoio ao Trânsito e à Cidadania). Na matéria, também foi modificada a lei referente ao SAF (Distema Auxiliar de Fiscalização) do Transporte Coletivo Urbano, substituindo a representação do Gaoc pela Coordenadoria de Engenharia, Tráfego, Transporte Coletivo e Sinalização da Emdurb.

Ordem do Dia

Outras 23 matérias estavam inclusas na pauta desta sessão. Contra os votos dos Mário Coraíni e Wilson Damasceno, foi aprovado pelos vereadores a criação do Fundação Municipal da Saúde de Marília – FUNSAÚDE a fim de auxiliar a Secretaria Municipal da Saúde no desenvolvimento dos programas de esfera federal, estadual e projetos do município.

Para o vereador Wilson Damasceno, a criação de um Fundação de Saúde não é necessária, aumentando, também, a despesa pública. Cícero do Ceasa afirmou que não há necessidade desse Fundação para a contratação de médicos, mas que dará “um voto de confiança para o Secretário da Saúde, Luiz Takano”. Por fim, o edil afirmou esperar que esse Projeto de Lei não seja uma manobra política.

O vereador Mário Coraíni Júnior fez duras críticas à matéria. “Só há uma solução: remunerar o médico. Isso aqui é medida provisória. Quem entende de Direito sabe que isso não é Fundação, porque significa patrimônio posto a disposição de alguma finalidade. Não há patrimônio nesse caso, então vai ser financiada por contratos com a Secretaria da Saúde. Só haverá cargos em comissão. Agora, se o médico já não se dispõe a trabalhar para o município, imagina com essa Fundação”, disse.

Em defesa do Projeto, o vereador José Menezes (PSL) disse que o Gestor Municipal não tem a intenção de burlar nenhum tipo de processo de contratação de médicos.

Marcos Rezende (PSD) disse que quando foi realizado concurso público para contração de médicos, poucos profissionais optaram pela carreira pública, gerando déficit na rede. O edil acredita que essa é uma medida emergencial para resolver o problema.

De volta à tribuna, Damasceno disse que ninguém quer o pior para cidade. “O que se questiona é maneira como está se resolvendo a questão. É um projeto obscuro porque não mostram os gastos. Por que não ser transparente? Quanto irá custar a implantação desse Fundação? Não seria melhor aumentar o salário dos servidores da saúde?”.

Em outra matéria, a Administração propôs instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas na cidade. Segundo a exposição de motivos do projeto, “as parcerias público-privadas consistem em mecanismos de colaboração entre o Poder Público e os agentes do setor privado interessados na implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município de Marília e ao bem estar coletivo da população”.

Poderão fazer parte das parcerias as áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento básico, transportes públicos e iluminação pública.

A Prefeitura também apresentou propositura visando permitir que os professores da rede municipal de educação infantil e fundamental assumam cargas suplementares de trabalho, pois a Prefeitura está impossibilitada de contratar mais profissionais.

O vereador Mário Coraíni Júnior sugeriu a possibilidade do desembarque do transporte coletivo de pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e do sexo feminino em qualquer lugar após as 22 horas, respeitando o trajeto da linha.

José Bassiga Goda (PHS) propôs obrigar a colocação de protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitário em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos.

Em segunda discussão foi votado projeto de Herval Rosa Seabra (PSB) dispondo sobre a obrigatoriedade de impressão da autenticação eletrônica, diretamente nos boletos e documentos de compensação bancária.

Também em segunda discussão foi discutida matéria de José Menezes dispondo sobre a obrigatoriedade das casas de shows, de ambientes fechados, contratar profissional Bombeiro Civil.

O vereador Marcos Custódio (PSC) sugeriu matéria modificando a Lei nº 2924/83, que estabelece normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, acrescentando certidões negativas de débitos fiscais.

Wilson Damasceno propôs considerar Utilidade Pública Municipal a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) – “Paz Projeto Sonho de Criança”.

Em discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores analisaram a solicitação para outorgar permissão de uso dos bens públicos existentes no Loteamento Residencial Terras da Fazenda à Associação dos Moradores do local.

O último projeto concluso a ser discutido na ordem do dia foi proposto por José Bassiga Goda e dispôs sobre a obrigatoriedade da realização, no Município de Marília, do “teste da linguinha” nos recém-nascidos.

OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Outros 12 projetos foram votados e aprovados como objeto de deliberação, ou seja, deverão passar pelas comissões para depois retornarem à pauta.

José Bassiga Goda sugeriu a publicação mensal dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores, públicos e agentes políticos da administração pública municipal direta e indireta, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Marília. O edil também propôs incluir o Dia do Assistente Social nas datas comemorativas e eventos do Município de Marília.

Samuel da Farmácia sugeriu incluir o Dia do Farmacêutico nas datas comemorativas e eventos do Município de Marília. Já José Expedito Capacete (PDT) quer adicionar o “Dia da Consciência Ecológica”. Ele também propôs denominar Rua Angelina de Nadai Mathias prolongamento a rua do Sítios de Recreio Altos do Vale.

Marcos Rezende apresentou matéria regulamentando estacionamento de veículos em via pública para embarque e desembarque de malas postais dos Correios na cidade. O vereador também sugeriu implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados do tipo caminhão em Marília.

Ainda em relação ao trânsito, Sônia Tonin (PSC) propôs a avaliação da emissão de gases e fumaça preta de escapamentos dos veículos e máquinas.

Cícero do Ceasa sugeriu incluir o Dia do Silêncio e da Saúde Auditiva nas datas comemorativas e eventos do Município. O vereador ainda propôs a instituição do Programa de Vacinação Domiciliar de idosos e pessoas com mobilidade reduzida e pessoas deficientes.

Wilson Damasceno apresentou projeto autorizando a Prefeitura assumir encargo com o pagamento do transporte coletivo aos atiradores devidamente fardados.

Por fim, Silvio Harada (PR) sugeriu incluir a Semana de Prevenção às Doenças dos Idosos nas datas comemorativas e eventos do Município de Marília.

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