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Vereadores aprovaram em uma única sessão criação de Fundo Especial de Dívida Ativa

25 de agosto de 2014 - 09:41

Assunto complexo deveria ter sido mais debatido

Na sessão da Câmara da última segunda-feira (18), foi aprovado em primeira e segunda discussão, contra três votos, o Projeto de Lei nº 98/2014, proposto pela Prefeitura, que trata da instituição do FEDA – Fundo Especial da Dívida Ativa, cuja finalidade é securitizar, por meio do sistema financeiro, a dívida ativa do município. Dívida ativa são os créditos que o município tem a receber dos devedores de tributos e outras dívidas municipais, tais como: IPTU, ISSQN, etc. Securitizar, neste caso, significa contratar uma instituição financeira, que por meio de suas empresas coligadas, fará a venda dessa dívida por meio de debêntures (títulos) ou cotas de fundos de investimentos. Esta é uma forma do município antecipar seus créditos.

E como funciona? Na primeira fase cria-se o fundo, depois contrata-se a instituição financeira. Assim, cede-se a ela os direitos creditórios relativos à dívida ativa não paga pelos munícipes, ajuizada ou não. A instituição transforma essa dívida em cotas de fundos ou títulos e mediante criteriosa análise de risco/retorno os coloca a venda como “Fundos de Renda Fixa”, que é conhecido pelos clientes bancários como “Aplicação em Fundos”.

De acordo com o projeto aprovado, a Prefeitura continua responsável pela cobrança da dívida. Já a inadimplência fica a cargo do investidor. Ou seja, o cliente do Banco que adquirir esses papéis só terá seu dinheiro de volta e com os rendimentos devidos se houver por parte da prefeitura uma cobrança eficiente dessa dívida, porque na indústria de fundos não há o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) como há na poupança, nas letras agropecuárias e outras aplicações, em que o FGC garante até R$ 250.000,00 por CPF.

O parágrafo quatro do artigo quarto do Projeto de Lei nº 98/2014 autoriza o Município de Marília a ceder ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a integralidade ou parte das Debêntures ou Cotas recebidas como contraprestação pelo resultado da securitização dos ativos cedidos. Então essas debêntures e cotas só se transformarão em dinheiro se houver mercado comprador desses títulos no mercado financeiro. Já o parágrafo cinco do mesmo artigo diz que a prefeitura tem a obrigação de manter a cessão dos créditos do FEDA à instituição securitizadora, de forma a manter os recursos destinados ao resgate dos ativos colocados no mercado financeiro, caso contrário, será obrigada a devolver de imediato todo o dinheiro recebido antecipadamente, acrescido dos encargos pactuados.

A Prefeitura fechou o balanço patrimonial de dezembro de 2013 com uma dívida ativa de R$ 106.217.385,45. Isso mostra claramente que ao longo dos anos nunca houve uma cobrança eficiente. Por outro lado, a instituição financeira a ser contratada fará previamente uma análise da qualidade da carteira da dívida ativa e verá a possibilidade de recebimento dos credores e a eficiência da cobrança pela prefeitura. Mas isso terá um custo a ser arbitrado.

Todas essas questões de garantia, de aumento da eficiência na cobrança dos débitos e da viabilidade econômico/financeira da cessão da dívida deveriam ter sido debatidas previamente. Parece que nada disso foi feito, pois nada consta na Exposição de Motivos do projeto, nem no parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público.

O projeto foi aprovado numa única sessão e com pouca discussão sobre o assunto. Por se tratar de uma questão muito complexa, causa estranheza não ter havido debate amplo. A MATRA está estudando profundamente o assunto, pois esse Fundo foi criado em outros municípios. Daí a necessidade de pesquisar como está sendo feito o gerenciamento dos mesmos.

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