Vereadores querem revogação da lei que alterou IPTU em Marília
Os vereadores Wilson Alves Damasceno (PSB) e Cicero Carlos da Silva, o Cícero do Ceasa, (PT) assinam ofício endereçado ao prefeito Vinícius Camarinha pedindo a revogação da lei 672/2012, que implantou a PGV (Planta Genérica de Valores) e alterou os valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Marília.
Conforme o documento protocolado às 16h27 na Câmara Municipal de Marília, os vereadores apontam que foram desrespeitados vários aspectos do Regimento Interno da Câmara, da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. “Portanto, a Lei Complementar 672 de 28 de 12 de 2012 que alterou o Código Tributário do Município em regime de urgência é de origem podre, viciada no nascedouro, eis que não foram observadas as formalidades legais na tramitação do projeto de lei que lhe deu início”, cita o documento.
Os vereadores alegam ainda que “há de se considerar que a inciativa da lei questionada é do Chefe do Poder Executivo, a qual aliada à sua flagrante inconstitucionalidade forma exige, portanto, ao administrador observar o poder/dever de autotutela, inclusive para não gerar insegurança jurídica”.
O documento pede, ao final, que o prefeito envie projeto de lei visando revogar a lei, determinando o lançamento de reajuste do IPTU 2013 apenas o valor do IGP-M (Indice Geral de Preços – Mercado), “reservando-se tempo maior para melhores estudos nesta nova administração quanto a readequação dos valores venais e alíquotas na implantação de uma Planta Genérica de Valores sem onerar de supetão o orçamento doméstico de muitas famílias, e sem comprometer de modo impactante o pleno desenvolvimento de nossa cidade”.
O Legislativo deve encaminhar o ofício para a Prefeitura de Marília, para avaliação do prefeito Vinícius Camarinha. Não há prazo para que a administração municipal responda a correspondência dos parlamentares.
