VINÍCIUS DEIXA R$ 139 MILHÕES DE “RESTOS A PAGAR” NA PREFEITURA E VIRA ALVO DE SINDICÂNCIA
De acordo com publicação no Diário Oficial do Município no dia 04/03/2017 o prefeito de Marília, Daniel Alonso, determinou a instauração de uma sindicância para apurar eventuais irregularidades contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, supostamente cometidas pelo ex-prefeito Vinícius Camarinha, que de um total de R$ 139.001.417,10 de “restos a pagar” – nome que se dá às dívidas de curto prazo, devidamente empenhadas, mas não quitadas – mais de R$ 93 milhões são alvo da sindicância.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Se o Resultado Nominal (balanço entre as receitas totais e as despesas totais de cada Bimestre) tivesse sido acompanhado e obedecido, os R$ 139 milhões de reais, não teriam ficado a descoberto. Olha o que diz o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
Em um levantamento feito pela MATRA – Marília Transparente, com base no balanço de 31/12/2012, disponibilizado no Portal da Transparência, os ex-prefeitos Mário Bulgareli e Ticiano Tófoli, juntos, deixaram R$ 98.290.435,50 de restos a pagar para a gestão de Vinícius Camarinha. Esse por sua vez deixou em dezembro de 2016, o valor de R$ 139.001.417,10, uma dívida maior em exatos de R$ 55.416.302,90, ou seja, 1,56 vezes a mais. Já segundo o Relatório de Execução Orçamentária, apresentado na Audiência Fiscal de 22/02/2017, o total de Restos a pagar em 31/12/2016 foi de R$ 153.706.738,40. Mas a dívida total da prefeitura só será conhecida de fato quando da publicação do balanço patrimonial consolidado no Portal da Transparência.
Cabe ressaltar ainda que durante audiência pública para prestação de contas do último quadrimestre da gestão anterior, o Secretário da Fazenda Levi Gomes de Oliveira, informou que a dívida total da prefeitura, em 31/12/2016, está em torno de R$ 462.000.000,00, e que a cada dia há uma surpresa, pois existem empresas credoras do município e que não houve previsão orçamentária e nem foram emitidos empenhos, ou possui empenho incompatível com as notas fiscais emitidas contra a prefeitura (valor menor), dando como exemplo a empresa que faz a coleta de lixo hospitalar, que possui empenhos na ordem de pouco mais de R$ 568 mil e notas fiscais emitidas de mais R$ 3 milhões. Citando inclusive que o empenho sumiu. Essa prática, caso seja comprovada é de extrema gravidade.
A sindicância instaurada possui o objeto, mediante comprovação de irregularidades, de penalidade administrativa. Isso basta? Claro que não, possíveis crimes cometidos como a desobediência a Lei de Responsabilidade Fiscal e prejuízos ao erário (sociedade), devem ser apurados pelo Ministério Público e em se constatando crimes, submeter ao judiciário, que é a instância competente para o julgamento.
A prefeitura tem toda documentação contábil e relatórios para envio ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, caso não o faça, a Matra, com base na Lei de Transparência, solicitará a documentação e representará junto ao TCE e ao Ministério Público, pedindo providências.
A MATRA – Marília Transparente acompanha o andamento da sindicância em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Porque Marília tem dono: VOCÊ.
