Você sabe o que a MATRA já fez por Marília?
A MATRA- Marília Transparente é uma entidade sem fins lucrativos ou político-partidários que visa desenvolver a transparência na gestão pública. Procura avançar na articulação com a sociedade organizada e as autoridades, visando uma ação efetiva, apresentando propostas para melhorar a qualidade de vida da nossa população.
Fundada em 2006, tem por objetivo promover ações voltadas para a ética, cobrando das autoridades a transparência e a boa gestão pública; combater e denunciar atos de corrupção e de improbidade nos órgãos públicos em geral; estimular a sociedade a participar de programas, ações e manifestações que visem combater a corrupção, a improbidade administrativa e práticas contrárias à ética nos órgãos públicos; alertar a sociedade civil para as práticas ineficientes da gestão pública e ao mesmo tempo apontar sugestões para a boa administração do patrimônio público; e realizar palestras, congressos e qualquer outra atividade que visem promover os objetivos da associação e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Você sabe o que nossa entidade já fez pela cidade? Confira uma parte da nossa história:
ESGOTO:
Representação ao Ministério Público Federal sobre possíveis irregularidades nas obras de afastamento e tratamento do esgoto de Marília, como pagamentos antecipados, não previstos em contrato; e reajustes antes mesmo do início das obras. As suspeitas de irregularidades na concorrência pública internacional da Prefeitura, no valor de 55 milhões de reais, levaram a Procuradoria da República a entrar com uma ação cautelar, atualmente convertida pelo juiz para ação civil pública.
Perito nomeado pelo Ministério Público Federal constatou que a Prefeitura teria pago de forma indevida à construtora R$ 4.021.372,70 (mais de quatro milhões de reais), referentes a etapas da obra ainda não iniciadas, no valor de R$ 887.698,06; à adequação de projetos sem apresentação dos mesmos (R$ 194.020,00); por materiais que ainda não foram empregados na obra (R$ 2.351.373,86); e de serviços sem o devido amparo contratual (R$ 588.280,78). Tudo isso contraria a Lei de Licitações.
A obra (licitação internacional) está sendo financiada em grande parte pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico)- R$ 45 milhões e também com erário do município.
BOLSA ATLETA:
Representação ao Ministério Público sobre a falta de critérios na concessão de bolsas de estudo. A Promotoria instaurou inquérito que foi transformado em várias ações civis pública, para devolução do dinheiro e crime de improbidade administrativa, nas quais são réus o prefeito Mário Bulgareli, os alunos beneficiados e demais assessores municipais ligados à Secretaria Municipal de Esportes.
As concessões de privilégios, em forma de bolsas de estudo para supostos atletas amigos ou parentes de políticos, representaram gasto de R$ 600.000,00 por ano. Para se ter uma idéia, a concessão de bolsas é bem mais que o valor destinado às 71 entidades assistenciais cadastradas no município em 2007, que foi de 540 mil reais. Dos 115 beneficiados com a “bolsa-atleta”, apenas 19 eram alunos carentes. No caso de estudantes de Medicina, todos recebiam 100% de bolsa, ou seja, R$ 3.478,71.
Com base nas representações, a justiça concedeu liminar determinando que a Prefeitura suspendesse o pagamento das bolsas para cinco bolsistas denunciados no escândalo.
CASO ESTOFALETE:
Dos estudantes beneficiados com “bolsas-atletas” consideradas irregulares, o caso que mais chama a atenção é do acadêmico de Medicina, Eduardo Estofalete. A pedido da MATRA, a Curadoria de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão abriu inquérito civil para apurar denúncia de que, além receber benefício de bolsa-atleta, também ocupou cargo “em comissão”, na função de Assistente Técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, símbolo C-3 (salário de R$ 1.135,21).
Portanto, somando-se ao valor da bolsa integral do curso de Medicina, ele recebia por mês da Prefeitura a quantia de R$ 4.613,92. No ano, uma despesa de quase 60 mil reais (isso representa mais de 157 salários mínimos). Isso para uma pessoa que faz Medicina (curso que exige dedicação integral).
NEPOTISMO:
Representação ao Ministério Público para apuração de contratações de parentes no serviço público municipal. Um dos argumentos apresentados pela MATRA foi o aumento significativo de gastos com pagamento de servidores (inclusive encargos sociais e previdenciários) que passou de R$ 58,7 milhões em 2003 para R$ 145,5 milhões em 2007 (45,88% sobre a receita municipal), sendo que os servidores tiveram apenas uma gratificação de R$ 100,00.
Promotoria instaurou inquérito civil. Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura, Emdurb, DAEM, Codemar e Câmara, para exoneração de todos os servidores públicos municipais que ocupam cargos em comissão fora dos limites constitucionais e que sejam parentes (até terceiro grau) do prefeito, vice, secretários municipais, chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, vereadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público e Delegados de Polícia.
CARGOS EM COMISSÃO:
A MATRA acompanhou o processo movido pelo Ministério Público Estadual que levou ao afastamento dos 21 ocupantes de cargos comissionados irregulares, que deveriam ter ocupação por concurso público. A Prefeitura – que criou até projeto para extinguir os cargos – pretendia manter os contratados nas funções até dia 1º de janeiro de 2008, mas uma decisão da justiça. A Prefeitura tinha 198 cargos comissionados em 1999, saltou para 277 cargos em 2003, e chegou a ter, no ano passado, 347 colocações em cargos comissionados sem exigência de concurso, comprovação de eficiência ou necessidade.
ENTIDADES ASSISTENCIAIS:
Ante a omissão reiterada da Prefeitura em fornecer a lista de servidores municipais cedidos às entidades—a qual havia se comprometido—houve interposição de mandado de segurança à justiça para que Prefeitura apresentasse a relação dos 363 funcionários municipais que estariam trabalhando em entidades assistenciais do Município. Não cumprida a liminar, a lista só foi fornecida pelo município—após novo despacho da juíza Ângela Martinez Heinrich, da quinta Vara Cível, reiterando a ordem, sob pena do prefeito Mário Bulgareli responder por ato de improbidade administrativa.
CAMINHÕES DE LIXO:
Representação ao Ministério Público Estadual para apurar o contrato de locação de dez caminhões destinados à coleta de lixo urbano. No dia 12 de junho de 2007 a Câmara aprovou projeto enviado pelo Prefeito Mário Bulgarelli (se transformou na lei 6.585) autorizando a aquisição por meio de leasing de veículos destinados à coleta de lixo domiciliar. Estranhamente, após sessenta dias (em 14 de agosto de 2007), o prefeito enviou um novo projeto transformando a aquisição em “locação” dos mesmos veículos.
Com isso, a Prefeitura abriu mão de uma disputa do mercado financeiro (nele, as instituições poderiam oferecer mais vantagens, com juros e preços menores) e optou por empresas de aluguel onde não existe sequer fiscalização direta do Banco Central, no mesmo prazo de sessenta meses.
Possível prejuízo – A Prefeitura contratou a empresa Embrascol Comércio de Serviços Ltda. Levantamento feito pela MATRA constatou que o valor desse contrato para locação dos caminhões foi de R$ 7.620.000,00. Se o Município mantivesse a ideia inicial de compra dos veículos somente gastaria R$ 2.897.586,00. Portanto, acredita-se que o prejuízo chegaria a R$ 4.722.414,00 (mais de 4,7 milhões de reais).
RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS:
Ante o abandono pela Prefeitura da barragem do Ribeirão dos Índios, na zona norte da cidade, a MATRA resolveu levantar a situação da obra e concluiu que a mesma deveria ser a solução para o abastecimento de água de milhares de moradores, mas está parada há cerca de quatro anos, com gasto desnecessário de R$ 7.782.186,28 (mais de sete milhões de reais). Desse total, cerca de quatro milhões de reais já foram pagos. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo levantou indícios de irregularidades na concorrência pública e no contrato, apesar dos recursos de Camarinha e também do prefeito Mário Bulgareli.
TAXAS DO IPTU:
Mobilização da opinião pública para a derrubada das TAXAS do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2007 e que em alguns casos chegava a até 220% do valor do tributo.
PAINEL ELETRÔNICO ESTÁDIO:
Representação junto ao Ministério Público Estadual sobre o processo licitatório realizado para aquisição e instalação do painel eletrônico do estádio municipal “Bento de Abreu Sampaio Vidal” (“estádio do MAC”). A MATRA constatou que o referido equipamento não estaria em condições de uso, e mais, que outra licitação foi realizada para tratar da instalação do painel, que já era objeto de licitado, nos ofícios respondidos, a Prefeitura informa apenas que houve a licitação e o nome da empresa vencedora, mas não respondeu às indagações da MATRA: se o painel está em condições de uso deixando também de enviar cópia de todo o processo de realização da obra, como valores dos materiais gastos, mão de obra e engenheiro responsável.
Pelo que a entidade apurou, com base nos próprios documentos enviados pela Prefeitura, teriam sido abertas duas licitações, sendo que numa delas já constava que a empresa vencedora ficaria responsável pela venda e instalação do equipamento (custou R$ 39.500,00); e a outra foi feita apenas para instalar o equipamento, o que custou R$ 20.898,22. Portanto, foram gastos mais de 60 mil reais nessa obra.
ROTATÓRIAS:
Representação junto ao Ministério Público Estadual sobre a execução dos projetos viários, sinalizações e semaforização das avenidas Tiradentes com as Av. Carlos Artêncio e Roseiras (rotatória do Kieza) e avenida Vicente Ferreira com a Rua Bahia (rotatória Allan Kardec), par foi obter tais informações a MATRA foi obrigada a interpor Mandado de Segurança ante a omissão do Sr. Prefeito Municipal. Pelos documentos, haveria divergência nos pagamentos efetuados com os respectivos empenhos, falta de recolhimento de impostos, dentre outros. Além disso, a CODEMAR—empresa de economia mista responsável pelo asfaltamento dessas rotatórias—não apresentou nenhum comprovante de pagamento.
TRIBUNAL DE CONTAS:
Representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as denúncias formuladas ao Ministério Público Estadual para que o TCE tome as providências que julgar necessária.
1- Eventual desvio de bolsas atletas;
2- Apurar o caso do estudante de Medicina, Eduardo Ferrari Estofalete que, além de receber bolsa integral do curso de Medicina (R$ 3.478,71) também ocupava cargo em comissão, como Assistente Técnico da Fazenda;
3- Apuração de crime de improbidade administrativa no processo de licitação pública para contratação de empresa jornalística para publicação dos Atos Oficiais em 2008;
4- Republicação de leis antigas (1997,1998 e 2006, entre outras) no jornal que é responsável pelos “Atos Oficiais” do Município que demandaram espaços de até 14 páginas. Princípio da Economicidade. Ministério Público já instaurou inquérito civil para apuração do caso.
VALE DO BARBOSA
Em 2011 a Prefeitura desapropriou (de forma onerosa) a área destinada à realização de obra para ligação da alça de acesso da avenida Presidente Roosevelt com a rua Maria Silvia Almeida Delfina. No local fica localizado o Vale do Barbosa, área de preservação ambiental. A MATRA, preocupada com os possíveis danos ao meio ambiente que a interferência na região pudesse ocasionar, solicitou à Prefeitura informações acerca do projeto. Diante da falta de resposta ao pedido encaminhado, a MATRA recorreu à CETESB, que em março deste ano, visitou o local e constatou diversas infrações às leis ambientais, o que gerou multa contra a Prefeitura. Devido a isso, em junho deste ano, a Prefeitura revogou a desapropriação da área e desistiu da obra.
AUMENTO ABUSIVO DO IPTU E COBRANÇA TAXA DO LIXO
Em 2011 a Prefeitura propôs aumento de 20% no IPTU para atualizar o valor dos imóveis com base na inflação dos últimos cinco anos e a criação da taxa do lixo. Porém, após um estudo, contatamos que neste período houve um aumento no IPTU de 61% para casas e 65,5% para terrenos. A MATRA, em manifesto com a população e os movimentos sociais, conquistou mais uma vitória: a Prefeitura retirou o projeto de aumento do IPTU e da taxa do lixo. Nestas duas ações a população deixou de gastar 40 milhões de reais
PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO DA CÂMARA
Em julho de 2012 ocorreu a licitação para a implantação de um sistema eletrônico de votação na Câmara. No total, o sistema custaria R$ 232 mil aos cofres públicos. Por isso, a MATRA enviou um documento ao presidente do Legislativo pedindo a revogação da compra do equipamento, já que se trata de um gasto desnecessário. A presidência da Câmara desistiu da implantação do sistema.
TEATRO MUNICIPAL: EQUIPAMENTO DE SOM
A pedido da Matra, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar a situação da instalação do equipamento de som do Teatro Municipal. Após exame da entidade, observou-se que parte do material encontra-se encaixotado e empilhado em precárias condições no próprio teatro. Ao que consta, a mão de obra para instalação do equipamento de som foi paga, mas não executada, o que caracteriza grave ilicitude. Pagou-se com dinheiro público por um serviço não realizado. A licitação atingiu o valor de R$ 88 mil reais.
USO INDEVIDO DO DINHEIRO DA SAÚDE
Em janeiro de 2013, a MATRA ingressou com uma representação junto ao Ministério Público Federal, apresentando o resultado dos estudos que fez acerca do uso irregular do dinheiro público destinado à saúde e a constatação da possível prática de improbidade administrativa cometida pela administração pública municipal – mandato 2009/2012. Conforme apurou a entidade, pelo menos desde setembro de 2011 até dezembro de 2012 constavam nos relatórios enviados ao Conselho Municipal de Saúde a descrição “devolução de transferência realizada pela Secretaria da Saúde”. Além disso, no indicativo de valor da devolução de transferência havia menções de valores altíssimos, tudo a indicar que a verba recebida pela Prefeitura vinculada à assistência a saúde era desviada para outros fins. Desta forma, o Ministério Público Federal está investigando o uso indevido de R$ 14 milhões destinados à saúde.
EXTINÇÃO DO CARÁTER DELIBERATIVO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO
Com a aprovação de Projeto de Lei na Câmara Municipal em 2013 que extingue o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Habitação e Políticas Urbanas, a Matra fez requerimento junto ao MPF solicitando a tomada de providências.
EXONERAÇÃO DE ALEXANDER MOGNON DO DAEM
Durante um bom tempo a Matra divulgou informações sobre Alexander Mognon, suplente de vereador em São Bernardo do Campo e nomeado para exercer cargo comissionado junto ao Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília). Depois de muita insistência da entidade e da formulação de vários ofícios pedindo informações sobre seu cargo, finalmente ele foi exonerado. A Matra denunciou Mognon várias vezes porque ele é acusado de cometer fraude na área da saúde em São Bernardo do Campo, que propôs ação civil pública contra 19 pessoas pelo desvio de R$ 112.744.733,37. Os valores teriam sido pagos pela Fundação ABC, entidade civil privada de assistência social, à empresa Home Care Medical sem a devida atestação da entrega de medicamentos. De acordo com a denúncia, Alexander Mognon, que atuou na Secretaria de Finanças daquela cidade, é um dos envolvidos no caso.
REVOGAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO DO CEMITÉRIO
Em janeiro de 2014, a Prefeitura mandou ofício para a EMDURB solicitando a revogação da cobrança semestral de manutenção dos jazigos do cemitério municipal. Quando tomou ciência da instituição desta taxa em dezembro de 2013, a Matra publicou um artigo demonstrando que a cobrança fere a Constituição e também o Código Tributário Nacional.
TRANSPARÊNCIA
Em março de 2014, durante Audiência Pública da Fazenda, a Matra sugeriu, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de uma coluna no REO demonstrando as receitas previstas antes das receitas arrecadadas. Esse método facilitada a comparação entre o que se previu e o que se arrecadou. A medida foi aceita.
NOTIFICAÇÕES DE REPASSES FEDERAIS
Em abril de 2014, a Prefeitura de Marília publicou Edital de Chamamento Público para convocar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede em Marília a se manifestarem para inclusão na lista de endereços eletrônicos, por meio de e-mail institucional da entidade, para receber as notificações acerca da liberação dos recursos financeiros federais ao Município. Em janeiro deste ano, a Matra enviou ofício ao Procurador da República responsável pelo inquérito civil referente ao assunto comunicando a omissão da municipalidade. Essa nova informação contribuiu para a expedição por parte do Procurador da República Célio Vieira da Silva de recomendação para que a Prefeitura publicasse o edital de chamamento público.
CEMITÉRIO DE PE. NÓBREGA
A Promotoria do Patrimônio Público de Marília instaurou inquérito civil para apurar eventual descaso com o Patrimônio Público Social em decorrência do abandono do cemitério de Padre Nóbrega. A investigação foi aberta após a MATRA enviar um requerimento à Promotoria informando a situação em que se encontra o local.
REVOGAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO DAEM
Em maio a MATRA apresentou uma representação ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal que organiza e estrutura o sistema administrativo do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), na parte em que cria cargos de livre nomeação, sem necessidade de concurso público, como é o caso de coordenadorias. Com base nas informações e fundamentos apresentados pela MATRA, o MP (Ministério Público) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJ (Tribunal de Justiça), que deferiu liminar e suspendeu a eficácia da lei que criou os cargos de coordenadores.
PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS
À pedido da MATRA, o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade em julho de 2014 por omissão contra o Prefeito Municipal. O objetivo dessa ação é reconhecer a não existência de lei específica sobre a fixação de percentual mínimo dos cargos em comissão na estrutura administrativa direta e indireta de Marília a serem preenchidos por servidores públicos de carreira.
A MATRA fez representação à Procuradoria após receber a resposta de que a Câmara e a Prefeitura não possuem lei municipal que fixa o percentual mínimo dos cargos comissionados na estrutura da administração pública a serem preenchidos por servidores públicos de carreira. Ou seja, não há legislação municipal dispondo sobre o estabelecimento de percentual mínimo das funções de confiança e cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos, aprovados em concurso público.
ALUGUEL DE APARELHAGEM DE SOM
O MP (Ministério Público) acolheu representação da MATRA e instaurou o inquérito civil nº 14.0716.0005449/2014 para apurar eventual improbidade administrativa nos pagamentos realizados pela Prefeitura à empresa Vilson dos Santos Demarchi – ME. A entidade apontou que a Administração efetuou diversos pagamentos à empresa fora da ordem cronológica de suas exigibilidades. Segundo o artigo 5º da Lei nº 8.666, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, deve ser obedecida a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando se tratar de motivo relevante e de interesse público e mediante prévia justificativa. Porém, a locação de aparelhagem de som não se classifica como serviços essenciais ao município, o que inviabiliza a quebra dessa ordem temporal.
PLENÁRIA “MOBILIDADE URBANA EM MARÍLIA”
Em setembro de 2014, a MATRA, em parceira com o Conselho de Maçons de Marília, realizou uma plenária para debater a mobilidade urbana na cidade.
REVOGAÇÃO DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS
A Câmara aprovou em dezembro de 2014 Projeto de Lei de autoria da Prefeitura que trata do cancelamento da cobrança dos emolumentos nos carnês de pagamento de impostos. A MATRA havia pedido para o Prefeito enviar Projeto visando a revogação da taxa de expediente arrecadada pela Prefeitura. Ao Presidente da Câmara também foi pedida a elaboração de Projeto de Lei e/ou formulação de requerimento endereçado ao Prefeito visando a revogação da taxa indevida. A MATRA também mandou ofício ao Procurador Geral do Estado de São Paulo informando a situação e pedindo a declaração de ação direta de inconstitucionalidade contra a cobrança indevida. A entidade deixou claro que a exigência da taxa decorre da prestação de serviço público ao contribuinte.
REVOGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADA QUE RECEBE BOLSA FAMÍLIA
Após a denúncia feita pela MATRA, a Prefeitura de Marília revogou em 2015 a portaria que nomeou Silmara Maria Atílio ao cargo comissionado de Coordenadora de Serviços Diversos da Secretaria Municipal da Saúde. Silmara é beneficiária do Programa Bolsa Família desde 2010 e proprietária de açougue no Bairro Santa Antonieta.
PLENÁRIA SOBRE A DENGUE
No dia 11 de março de 2015 a MATRA realizou plenária sobre o Combate à Dengue no auditório do Ciesp. Fizeram a explanação o especialista em Saúde Pública e ex- Secretário Executivo do Plano Nacional de Erradicação do mosquito da dengue, Nilson Vieira de Melo, o especialista em Infectologia e Professor de Infectologia da Famema, Flávio Trintin Troncoso, a especialista em Infectologia e coordenadora da disciplina de Infectologia e do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde da Famema, Lucieni Oliveira Conterno, e a especialista em Saúde Pública e Desastres e Emergências Pré Hospitalares, Maria Cecília Cordeiro Delatorre.
PLENÁRIA SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DA SAÚDE
Em plenária organizada pela OSCIP MATRA em julho de 2015, representantes da saúde e do Ministério Público apontaram os principais problemas e discutiram possíveis sugestões para melhorar os serviços oferecidos na área.
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA
No ano de 2015 o TJ (Tribunal de Justiça) declarou inconstitucional alguns cargos comissionados da Câmara. Na verdade, tais cargos possuem atribuições técnicas, típicas de ocupantes de cargos efetivos aprovados em concurso público. A proposta de declaração de inconstitucionalidade havia sido feita ao TJ pelo Ministério Público Estadual após pedido da MATRA.
REVOGAÇÃO DO AUMENTO DO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
O TJ (Tribunal de Justiça), por meio do Relator João Negrini Filho, declarou inconstitucional e suspendeu definitivamente o efeito das Leis nº 7.573, de 3 de dezembro de 2013 e 7.608, de 29 de abril de 2014, que estabeleceu a vinculação de reajuste dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marília à revisão geral anual dos servidores públicos municipais. Em decorrência disso, os vencimentos dos edis sofreram aumento de 7,2% em 2013 e 5,62% em 2014. A proposta de declaração de inconstitucionalidade havia sido feita pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo após denúncia da MATRA.
