MP vê improbidade em hotel do presidente da Assembléia do Estado de São Paulo

Em ação civil pública na 2.ª Vara de Itapira, o deputado Barros Munhoz (PSDB), presidente da Assembleia de São Paulo e ex-prefeito da cidade situada a 170 quilômetros da capital, é acusado pelo Ministério Público por "improbidade, lesão ao erário e atentado ao princípio constitucional da moralidade" ao celebrar contrato de locação de um imóvel rural pelo prazo de 30 anos para implantação de projeto turístico que intitulou Esperança, que hoje se encontra desativado, conforme detalhou matéria foi veiculada pelo jornal O Estado de São Paulo.

Segundo a reportagem da publicação, Munhoz arrendou 30 alqueires de uma fazenda ao pé da Serra da Mantiqueira, propriedade de José Nazareno de Carvalho, seu conhecido, onde mandou construir quatro suítes na casa sede e um bloco de 30 apartamentos, com sala de jogos, sauna, bar, piscinas, quadra de tênis, restaurante e salão de eventos.

O hotel foi inaugurado em abril de 2001, mas suas portas estão fechadas desde abril de 2010 porque a atual administração de Itapira (Toninho Bellini, do PV) alega que as despesas para manter o empreendimento eram elevadas demais para o Tesouro. A ação foi aberta em 2007 e está na fase de instrução.

A gestão Munhoz assumiu formalmente o compromisso, que cumpriu, de erguer em 10 meses uma casa residencial de 220 metros quadrados, além de barracão para garagem e depósito com 100 metros quadrados, para "uso gratuito" de Carvalho e sua família. O acordo foi firmado em 1997, amparado na Lei 2.875 – a Câmara Municipal autorizou o Executivo a assinar o contrato, prevendo desembolso de R$ 4,5 mil mensais a título de locação. Em dezembro de 2004, último ano de Munhoz na prefeitura, o aluguel estava em R$ 12,8 mil.

A 4.ª cláusula do contrato prevê a incorporação das benfeitorias ao patrimônio, "não cabendo ao locatário (prefeitura) qualquer direito a indenização ou retenção”. Ou seja, ao final do pacto, tudo pertencerá a Carvalho ou a seus sucessores. Segundo a promotoria, na ação proposta em 2007, a propriedade valia R$ 650 mil quando foi alugada e a administração Munhoz investiu R$ 5 milhões no projeto hoteleiro agropecuário, por intermédio da Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo (Emuhi).

Desvio

"A administração não exigiu, em contrapartida, um só centavo de garantia, de modo a assegurar eventual reparação por inadimplência contratual dos particulares em ato de total irresponsabilidade no trato do dinheiro público", denuncia o Ministério Público.

As condições do negócio, segundo a promotoria, representam "abundantes evidências do desvio de finalidade". A ação pede condenação do tucano ao ressarcimento integral do dano – calculado em R$ 2 milhões, atualizados até 2004 – suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda da função pública e multa de duas vezes o dano.

"Munhoz agiu com desonestidade, em benefício de particulares, ilegalidade e deslealdade à prefeitura", acusa a promotoria. "Promoveu atos imorais administrativos, ineficientes e contrários à economicidade."

"De tão absurdos, a lei e o contrato foram elaborados e executados ao largo do interesse público", afirma a Promotoria. "Houve ajuste econômico-financeiro positivo para os proprietários do imóvel e negativo para a administração. O contrato é atentado contra os primados da moralidade administrativa."

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fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ministerio-publico-ve-improbidade-em-hotel-de-munhoz,693464,0.htm