I – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 30/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 158, de 29 dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Marília. Dá outras providências. Votação – Maioria absoluta
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 106/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 5377, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. Dá outras providências.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 77/2013, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), modificando a Lei nº 7077/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção no valor total do custo da comunicação oficial do Município – instituindo multa pelo não cumprimento. (processo incluído na ordem do dia, a requerimento verbal, aprovado, se seu Autor)
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 103/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), alterando a denominação da Praça Adilson Hideki Ueno, instituída pela Lei número 7558/2013, passando para Praça Dr. Adilson Hideki Ueno.
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