I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei nº 49/2015, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), dispondo sobre a obrigatoriedade da menção, em todos e quaisquer processos licitatórios pertinentes, promovidos pela Administração Municipal, da proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição dos produtos componentes da cesta básica de alimentos, fornecida aos servidores municipais.
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
02 – Projeto de Lei nº 75/2015, do Vereador Marcos Custódio (PSC), dispondo sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços de saúde no âmbito do Município de Marília, Estado de São Paulo.
03 – Projeto de Lei nº 79/2015, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), dispondo sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Marília, receberem o pagamento de boletos de qualquer valor.
04 – Projeto de Lei nº 80/2015, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Maio Amarelo.
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