I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei nº 95/2015, do Vereador José Menezes (PSL), modificando a Lei nº 7714/14, referente ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos municipais, institui o programa municipal de parcerias público-privadas do Município. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
02 – Projeto de Lei nº 110/2015, do Vereador Cícero do Ceasa (PT), instituindo o Programa Ludicidade – Arte, Cultura e Esporte no âmbito do Município de Marília e dá outras providências.
03 – Projeto de Lei nº 127/2015, do Vereador Sílvio Harada (PR), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Feira da Bondade promovida pela APAE de Marília.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 16/2015, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), modificando a Lei Complementar nº 42/92 – Código de Obras e Edificações do Município, definindo obrigatoriedade de comunicar o proprietário e o profissional responsável pelo projeto, do eventual arquivamento ou necessidade de correção. Votação – maioria absoluta.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 106/2015, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), revogando item 19, do inciso X, do artigo 6º, e inclui item 15, no inciso III, do artigo 6º, da Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, alterando a data da Semana de Atenção à Saúde Bucal – “Sorria Marilia”.
03 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2938/2015, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso à TIM Celular S.A., de espaços em vias e logradouros públicos, destinados à construção de infraestrutura subterrânea para ligação domiciliar para telecomunicação, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a
permissão de uso solicitada)
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