I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei nº 129/2015, do Vereador Sílvio Harada (PR), dispondo sobre a instalação de placas de identificação de imóveis rurais no Município de Marília.
02 – Projeto de Lei nº 131/2015, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispondo sobre a proibição dos supermercados e estabelecimentos similares instalados no âmbito do Município de Marília, de utilizarem os carrinhos de mão como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência.
03 – Projeto de Lei nº 132/2015, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), revogando a Lei nº 4746/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de telegramas aos candidatos aprovados em concursos públicos.
II – PROCESSO CONCLUSO
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/2015, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 36, da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.908,45m², à empresa Sorvetes Gygabon Ltda., destinado à instalação das suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 100/2015, do Vereador José Menezes (PSL), modificando a Lei nº 7838/15, que limita a instalação de duas placas de imobiliárias, oferecendo prédio para locação ou venda, estabelecendo que a fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 107/2015, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando Lutijarda Nunes de Freitas, a via publica originada através da Lei nº 7771/2015, no Sítios de Recreio Parque Serra Dourada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 117/2015, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a “Afrofest”.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 130/2015, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), modificando a Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986 – Estatuto do Magistério Público Municipal, instituindo a pós-graduação em Educação, para a função de Professor Coordenador de EMEF e de EMEI.
Votação – Maioria absoluta
06 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3335/2015, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso do Centro Comunitário Integrado “Júlio Albertoni”, localizado no Bairro Canaã, ao 100º SP – Grupo Escoteiro Cristo Rei – ADE – Associação para Desenvolvimento do Escotismo, para fins de utilização para o desenvolvimento de suas atividades, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)
Confira a pauta completa: Pauta 28 09
