Pauta da sessão da Câmara de 16/11/2015
I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei nº 160/2015, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), dispondo sobre a regulamentação de “Food truck”, veículo automotor destinado à comercialização de gêneros alimentícios de caráter eventual e de modo estacionário, no Município de Marília.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 98/2015, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área “B2” (desdobrada da área “A1”) (destacada da Área “A”)), medindo 50.000,53m², localizada anexa ao Distrito de Lácio e autoriza sua doação à empresa Harald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., destinada à instalação das suas atividades. Dá outras providências. Há substitutivo aprovado em 1ª discussão. Há emendas. Votação qualificada
02 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 123/2015, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Marília. Dá outras providências. Há emendas
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 157/2015, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, objetivando estabelecer que o empreendimento denominado Marília X será destinado aos funcionários públicos municipais e estaduais ativos lotados no Município de Marília. Dá outras providências.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 162/2015, da Prefeitura Municipal, alterando o uso dos Lotes 33 e 34, da Quadra D, do Bairro Jardim Santa Antonieta III, passando de comercial para misto (comercial e residencial). Votação qualificada.
05 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3927/2015, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso da quadra I, do Bairro Jardim Adolpho Bim, à Associação Atlética dos Moradores do Bairro Adolfo Bim, destinada ao desenvolvimento de suas atividades, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 22/2015, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), prorrogando por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 712/2014, que estabelece que a regularização de ampliações e construções com áreas de até
100,00 m² e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, ficarão isentos do pagamento de taxa. Há substitutivo Votação – maioria absoluta.
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 189/2014, do Vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de Marília. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
08 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 34/2015, do Vereador Cícero do Ceasa (PT), instituindo o bilhete especial no transporte coletivo do Município de Marília, para desempregado. Há substitutivo da CJR Há emenda em 2ª discussão Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
09 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 54/2015, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), obrigando a presença de dentista nas unidades de terapia intensiva, e dá outras providências. Há Substitutivo. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 112/2015, do Vereador Samuel da Farmácia (PR), denominando Sidronio Antônio de Carvalho, a Praça Pública, localizada entre as Ruas Irineu Lopes de Lima e João Caliman, ao lado do Poço do DAEM, situada na quadra compreendida entre a Av. Antonieta Altenfelder e Rua Ilza de Assis Penitente, no Bairro Jardim Santa Antonieta. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
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