Por determinação do Tribunal de Contas, a Prefeitura irá refazer o edital de licitação que visa a concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada. O documento regulamentando a maneira como será feita a concorrência será reformulado após duas representações contra irregularidades que limitariam a livre participação de empresas na disputa.
O edital deve trazer alterações sobre exigências de documentos, informações técnicas e novas informações com detalhes sobre asfalto, projetos de obras e andamento dos investimentos para implantação da rede de tratamento de esgoto. A concessão dos serviços prevê investimentos de R$ 589 milhões em 35 anos. A empresa poderá reverter os gastos com arrecadação das contas de água, que devem ficar mais caras por aumento de custos, nova metodologia de cobrança e previsão de garantir lucro à empresa que assumir o contrato.
A abertura dos envelopes com as propostas técnicas das empresas será realizada no dia 25 de maio. A previsão é de que o processo se encerre até julho e então o vencedor da licitação será conhecido.
A prefeitura precisa retomar as obras de tratamento para evitar um complicado processo de rescisão do contrato do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), feito pelo Governo Federal, que liberou R$ 63 milhões para investimentos em Marília. Com a obra parada há quase um ano, o empréstimo pode ser cancelado.
MP abre inquérito pra apurar denúncias contra lei da concessão do DAEM
Segundo informações do jornalista Hailton Medeiros, a lei que permite a concessão dos serviços do DAEM à iniciativa privada, aprovada em 26 de outubro de 2015, está sendo contestada no Ministério Público de Marília. A Promotoria do Patrimônio Público recebeu denúncias feitas pelo ex-vereador Júnior da Farmácia (PTB) e há 15 dias mandou instaurar inquérito civil para investigá-las.
Segundo o denunciante, a lei não faz previsão de impacto orçamentário da absorção de funcionários do DAEM que optarem por permanecer no serviço público. Outra denúncia é da ausência de previsão legal de política tarifária, exigência da Constituição.
Com informações de Giro Marília e Hailton Medeiros
