Os vereadores apreciam na sessão da Câmara de hoje (23) o Projeto de Lei Complementar nº 07/2016, elaborado pela Prefeitura, que propõe modificar a Lei Complementar n.º 11, de 17 de dezembro de 1991, referente aos cargos de provimento em comissão da Prefeitura de Marília. Conforme consta da justificativa da matéria, atualmente as atribuições dos cargos em comissão estão definidas por decreto e o intuito da propositura é estabelecer que tais atribuições passem a ser definidas por meio de uma Lei Complementar.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, os cargos comissionados, ou seja, de livre nomeação, são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento. Por isso, ao criar um cargo comissionado, a Administração já deve informar suas atribuições em lei e não publicá-las posteriormente por meio de decreto.
Os edis ainda irão apreciar em discussão única outra matéria da Prefeitura. O Projeto de Lei nº 45/2016 quer a autorização da Câmara para que a Prefeitura abra um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 para despesas decorrentes da Lei Complementar nº 747, de 23 de março de 2016, que concedeu um abono mensal no valor de R$ 200,00 aos servidores da Câmara Municipal de Marília, extensivo aos aposentados.
Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 17/2016, proposto pelo vereador José Bassiga Goda (PHS). O edil quer incluir o Dia do Agricultor Familiar no calendário de datas comemorativos e eventos da cidade. Já o vereador Cícero do Ceasa (PV) sugere denominar as ruas do loteamento de interesse social denominado “Residencial Jardim Maracá”.
Como objeto de deliberação será apreciado o Projeto de Lei nº 44/2016, do vereador Herval Rosa Seabra (PSB), denominando vias públicas do empreendimento residencial denominado “Jardins de Monet”. Se aprovada, a matéria segue para as Comissões e, depois, retorna à pauta para ser apreciada em primeira e segunda discussão.
