Neste mês de outubro muita coisa tem acontecido na Administração Municipal. A Prefeitura anunciou que irá mandar à Câmara um Projeto de Lei cujo assunto é o Plano de Carreira dos Servidores Municipais; formou uma comissão de assessores para organizar um concurso público; e informou que irá cortar 129 dos 150 cargos comissionados.
O projeto sobre o Plano de Carreira foi divulgado ontem (26) no site da Câmara de Marília, porém servidores públicos chegaram a fazer protesto contra a falta de transparência e diálogo na última sessão da Câmara (24); o concurso público visa o preenchimento de 27 cargos em caráter reserva; e o corte dos cargos comissionados seria feito nos dias 27 e 28 de dezembro, véspera do final do mandato.
Mas o atual prefeito teve quatro anos para adotar tais medidas. Por que deixaria para o final de seu mandato? Por isso, vale recordar alguns fatos ocorridos durante este tempo:
Servidores reclamam que este Plano de Carreira foi proposto sem a consulta dos interessados. Além disso, o contrato para a confecção do mesmo, no valor de R$ 261.513,13, foi reprovado pelo Tribunal de Contas em 2015, o qual julgou irregulares a licitação Pregão Presencial nº 067/2010, o Contrato nº 1015/2010 e os termos aditivos decorrentes. A Prefeitura chegou a instaurar uma Sindicância, por meio da Portaria nº 32.305, para apurar eventual responsabilidade funcional. Contudo, esta não é a primeira vez que a Administração deixa de lado a vontade do servidor municipal.
No ano passado os funcionários foram à frente do Paço Municipal reivindicar a reposição salarial das perdas com a inflação de 8,42%, mais 10% de aumento real. Foram 35 dias solicitando a presença dos gestores a fim de negociar os pedidos. Porém, a história foi outra. A Administração mandou um Projeto de Lei à Câmara com o valor 4,5% de reposição.
Em relação ao concurso público, durante toda a gestão a Administração informou que não poderia abrir vagas porque estava impedida de contratar pessoal. Isto porque segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal o município não pode comprometer mais do que 54% de suas receitas com a folha de pagamento dos servidores. A lei ainda estabelece que 51% é o limite prudencial. Como as finanças estavam comprometidas, automaticamente o município não poderia aumentar ainda mais sua folha de pagamento. Mas, e para o ano que vem? Haverá dinheiro para arcar com os possíveis novos contratados?
E o que falar do possível corte de cargos comissionados? Durante toda a atual gestão, a MATRA expôs as constantes nomeações das mesmas pessoas para diversos cargos. A entidade sempre questionou a necessidade de conhecimentos técnicos para cargos específicos. Por isso, por meio da MATRA, a Justiça extinguiu dez cargos comissionados no Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) e nove na Câmara, que levou a exoneração de 42 funcionários (somente no Legislativo).
Na Prefeitura, o Procurador Geral do Estado de São Paulo propôs à Justiça em março deste ano uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar ilegal a Lei Complementar nº 11/1991, que criou diversos cargos comissionados no âmbito municipal.
O problema levantado é que a Lei criou cargos a serem preenchidos por livre nomeação (sem exigência de concurso público), mas não descreveu suas atribuições. Para tanto, a mesma Lei determinou que as atribuições seriam, posteriormente, definidas por meio de Decreto Municipal. Atualmente, a ação ainda tramita na Justiça. Porém, durante toda a atual gestão os cargos comissionados se mantiveram.
Segundo o novo anúncio da Prefeitura, a exoneração de 129 dos 150 cargos comissionados atualmente existentes levará a economia de R$ 1 milhão por mês. Mas, por que a Administração não cortou os cargos no início do mandato?
Quantos dias úteis ainda restam para o fim da atual gestão? Por que as atitudes foram tomadas somente agora?
