A Câmara de Marília aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (12) o projeto de lei que revogou a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada.
A MATRA – Marília Transparente teve um papel fundamental na questão, já que moveu Ação Popular que culminou na suspensão no processo licitatório que estava em curso. Esse é um fator que, sem dúvida, pesou sobre o assunto.
O projeto de lei complementar de autoria do vereador Mário Coraíni Junior (PTB) foi aprovado por todos os vereadores. Em seu discurso, Coraíni reconheceu a atuação da MATRA.
ENTENDA
A licitação para concessão do Daem foi suspensa no dia 07 de novembro por decisão do TJ-SP. Segundo o Desembargador Souza Meirelles, o processo licitatório é complexo e restringe a participação de empresas estrangeiras.
“O valor é vultoso, estimado em R$ 589.456.966,46 e a longa duração prevista para o futuro contrato recomendam prudência para se precatar de nulidades e do risco de prejuízos patrimoniais astronômicos para a população de Marília, não se podendo, pois, seguir adiante sem audiência do Ministério Público”, diz a decisão.
A suspensão só foi possível após a MATRA observar que o edital limitava a ampla concorrência. O item 6.1 restringia a participação a apenas empresas brasileiras. Ou seja, o edital proíbia a concorrência de empresas estrangeiras. Este fato fere o princípio da isonomia, pois impede a ampla competitividade.
Então a MATRA ingressou com uma Ação Popular tendo como finalidade a correção do edital. A Justiça de Marília chegou a suspender a licitação em caráter de urgência no início de outubro, porém no dia seguinte reconsiderou a própria decisão e determinou o andamento da licitação.
Tendo em vista a reconsideração, a MATRA recorreu ao TJSP por meio de Agravo de Instrumento. Após a análise das informações passadas pela entidade, o Tribunal suspendeu a licitação.
Para a MATRA, era repensar a concessão do Daem à iniciativa privada, pois a autarquia possui privilégios fiscais, tal como isenção tributária, não necessita gerar lucro para seus sócios, pode receber verba do Governo Federal a custo zero, dentre outros. Por isso, pode prestar serviço com qualidade e com baixo custo.
