Em breve os vereadores terão que apreciar e votar a prestação de contas da Administração Municipal relativas ao exercício de 2014, o segundo ano de mandato do ex-prefeito Vinícius Camarinha. Cabe ressaltar que no relatório emitido em 22/11/2016 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o parecer do relator foi desfavorável à aprovação, e se for confirmado pelos vereadores, a decisão poderá tornar o ex-prefeito Vinícius Camarinha inelegível.
No parecer contendo 16 páginas foram apontadas diversas irregularidades, muitas das quais a Matra ao longo desses anos, tem alertado aos vereadores que a função de fiscalizar consiste em acompanhar bimestralmente a arrecadação orçamentária e extra orçamentária – e consequentemente os pagamentos das despesas fixadas nessas peças orçamentárias. Não é função do vereador apenas aguardar a prestação de contas a cada quadrimestre.
Como exemplo consta no referido documento a ausência de relatórios periódicos, alterações orçamentárias acima da inflação estimada para o período, falta de liquidez para a dívida de curto prazo e divergência entre os valores informados pelo setor da dívida ativa e o registrado no setor contábil.
Mas o relatório vai além. Dentre as “falhas” apontadas pelo TCE estão ainda à utilização de recursos vinculados para o pagamento de despesas gerais, a aplicação de mais de 32% das despesas passíveis de licitação, realizadas através da dispensa de licitação e a inobservância da ordem cronológica de pagamentos. Não bastasse tudo isso a análise ainda identificou o empenho de quase R$ 9 mil por dia útil para a empresa que realizava os serviços de propaganda institucional da Prefeitura, sem incluir os gastos com a imprensa oficial do Estado, jornal de grande circulação e confecção de faixas, quantia que, por si só, se apresenta “significativa para este tipo de gasto num município de pouco mais de 200 mil habitantes”, de acordo com o relatório.
Observamos que o excessivo gasto com publicidade já foi objeto de alerta por parte da Matra em vários de seus artigos publicados aos domingos em jornais da imprensa local.
A ausência de controle e de conferência do recurso e das despesas com o plano de saúde dos servidores municipais também já tinha sido apontada no parecer do TCE. Houve também a admissão de 45 servidores para cargos em comissão naquele ano, apesar das despesas com pessoal terem ultrapassado o limite legal no último quadrimestre de 2013. Com o agravante da Administração Municipal ter efetuado pagamento de horas extras e registro de banco de horas também fora do limite legal.
Ainda não há data prevista para a apreciação do parecer do TCE pela Câmara Municipal de Marília, o que dá tempo aos vereadores e à própria comunidade de se inteirar dos fatos para cobrar a aplicação da lei e no caso de transgressão, a punição dos responsáveis. Não podemos esquecer que quando falamos de dívidas da Prefeitura, em desequilíbrio entre receitas e despesas na Administração Municipal estamos tratando de dinheiro público, do recurso proveniente do esforço individual de cada cidadão mariliense que paga seus impostos e deve ser tratado com o devido respeito.
Cabe também salientar que é preciso resguardar o amplo direito de defesa do ex-chefe do executivo em obediência a uma exigência legal para que ele possa pessoalmente ou por meio de um representante justificar a adoção das medidas apontadas como irregulares pelo Tribunal de Contas no parecer a ser votado pelos vereadores.
A MATRA – Marília transparente acompanha com atenção a tramitação deste processo na Câmara Municipal, em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Porque Marília tem dono: VOCÊ.
