De acordo com publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (02/08), o Prefeito de Marília, no uso de suas atribuições nomeou mais três pessoas em CARGOS COMISSIONADOS na Administração Municipal. São elas:
– LUIS CARLOS DOS SANTOS CHAGAS para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor de Controle de Manutenção Escolar, símbolo C-2, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
– ARISTEU FERNANDES DOS REIS para o exercício do cargo, em comissão, de Coordenador de Serviços Diversos da Secretaria Municipal de Obras Públicas, símbolo C-2, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
– CIDIMAR LUIZ FURQUIN, para o exercício do cargo, em comissão, de Diretor de Suprimentos, símbolo C-1, que entrou no lugar de, LUIS FERNANDO ROIM, exonerado do cago no dia anterior.
A MATRA divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos, afirmando que não condena o uso, mas sim, o abuso das nomeações ao arrepio da lei e da CF/88. A boa lógica nos diz que para que tenhamos a eficiência esperada na Administração Pública, assim como ocorre largamente no setor privado, é preciso que tenhamos em mente a necessidade da contratação por MÉRITO, ou seja, dispensando-se os privilégios. E o concurso público é o único meio eleito pelo legislador, para se avaliar o mérito e proporcionar igualdade de oportunidades a todos.
Lembramos ainda que após o envio de uma REPRESENTAÇÃO pela OSCIP MATRA, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo propôs no mês passado, uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face da modificação da Lei Complementar Municipal nº 6.352, de 17 de novembro de 2005, que reorganizou a estrutura administrativa da EMDURB (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília). A ação visou à declaração de inconstitucionalidade na criação de 13 (treze) CARGOS COMISSINADOS na Empresa Municipal, cujas atribuições específicas não constam no texto da Lei. Cargos em comissão na CODEMAR também estão na mira do Ministério Público, assim como deve ocorrer em breve na prefeitura.
