A sindicância, instaurada esta semana pela corregedoria Geral do Município, tem como base um protocolo de fevereiro deste ano da Secretaria Municipal da Educação, referente aos supostos débitos da Prefeitura Municipal de Marília com a empresa CONVIVA Serviços, Assistência e Apoio à Pessoa Ltda., tendo apontado, em resumo, as seguintes irregularidades:
– falta de empenho prévio para realização de despesas;
– falta de emissão de notas fiscais na data correspondente;
– não devolução das referidas notas fiscais para que a Secretaria procedesse às conferências e assinaturas das mesmas e posterior encaminhamento para pagamento;
– demora na tramitação do Protocolo nº 54714/14 em que consta a notificação extrajudicial à empresa sobre a falta das notas fiscais em questão;
A Sindicância é destinada a apurar eventual responsabilidade funcional, devendo ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.
