A sessão da Câmara Municipal de Marília desta segunda-feira, 14/08, tem sete projetos em pauta, dois deles como objeto de deliberação.
Dentre as propostas está a primeira discussão do Projeto de Lei nº 40/2017, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, acrescentando cargos em comissão.
Se a proposta for aprovada qualquer cidadão poderá obter por meio do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA da Prefeitura, informações sobre quantos cargos comissionados (funcionários nomeados sem concurso público) trabalham atualmente na Administração Municipal, com detalhes sobre os nomes, funções e faixas salariais dos ocupantes dos cargos. Desta forma será possível fazer o acompanhamento detalhado das nomeações e calcular com exatidão o custo dos comissionados aos cofres do município.
A proposta vai de encontro ao trabalho que a MATRA vem fazendo há vários anos de combate ao ABUSO das nomeações. Lembrando que após representações da OSCIP MATRA a justiça já determinou a extinção de vários dos chamados cargos de confiança no DAEM, na Câmara Municipal e, recentemente, instaurou Inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em nomeações feitas também na EMDURB e na CODEMAR.
Os demais projetos que serão colocados em votação dispõem sobre modificações das regras para atendimento exclusivo a idosos, gestantes e deficientes em estabelecimentos comerciais; estabelece normas para festas, shows e eventos mediante a cobrança de ingressos ou não em estabelecimentos diversos na cidade de Marília, com alterando no valor das multas; denominação de rua; prazos para a construção do Sesc (Serviço Social do Comércio) em área doada pela prefeitura; além de dois projetos de autoria do Poder Executivo que autorizam permuta de áreas entre a Prefeitura Municipal de Marília e Akuri Empreendimentos Imobiliários Ltda., para fins de alargamento da Avenida Joaquim Cavina e autoriza o Município receber doação de áreas de terras de propriedade de Oswaldo Passos de Andrade Filho e de Olga Maria Sampaio Vidal de Andrade, como antecipação de área dominial de futuro empreendimento a ser executado na área remanescente dos proprietários, destinadas à abertura de prolongamento da Avenida Cascata.
