Os vereadores aprovaram na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília da última segunda-feira, o Projeto de Lei de autoria do vereador José Luiz Queiroz, que determina a publicação de informações sobre cargos comissionados no portal da transparência do Município.
Com a mudança na legislação, a Prefeitura terá que disponibilizar informações como o nome do cargo, a escolaridade exigida para o seu preenchimento, a referência salarial, nome e escolaridade do ocupante, assim como a data de nomeação com respectivo número da portaria.
O objetivo é aumentar a transparência das informações e auxiliar o cidadão no exercício do controle social dos gastos públicos, além de atender ao princípio da publicidade, expresso no artigo 37 da Constituição Federal.
Historicamente a OSCIP MATRA combate o ABUSO nas nomeações dos chamados “cargos de confiança”, que causa um grande prejuízo aos cofres do Município, fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além dos valores de ética, probidade, transparência, responsabilidade social e cidadania, que devem nortear a Administração Pública.
Com a divulgação das informações no portal da transparência será possível verificar com agilidade e clareza, por exemplo, se cargos com atribuições técnicas estão sendo ocupados por funcionário comissionado, o que não é permitido pela legislação.
A MATRA divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.
