A 9ª Promotoria de Justiça de Marília instaurou inquérito civil para apurar o abandono do Poliesportivo da Vila Altaneira e do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) da Vila Coimbra, prédios públicos que por causa do abandono também foram alvos de depredação e vandalismo.
Em reportagem do Jornal da Manhã o promotor de Justiça, Oriel da Rocha Queiroz, destacou o dever de obediência do administrador aos princípios da Administração Pública como de moralidade, eficiência e economicidade. E “considerando o disposto no artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público”.
O Ministério Público já oficiou a Prefeitura e concedeu prazo de 20 dias para que sejam apresentados relatórios técnicos especificando a situação de manutenção e conservação de cada um dos prédios públicos, bem como de projetos físico-financeiros para implantação de obras e atividades visando sua recuperação. Além do fornecimento de dados cadastrais dos imóveis, contendo sua exata localização e destinação, período de construção e entrega à população e custos financeiros envolvidos.
A MATRA divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.
Fonte: Jornal da Manhã
