A Câmara de Marília aprovou, na noite da última segunda-feira (21), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 40/2017, que autoriza o parcelamento de débitos da Prefeitura e do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) com o instituto de Previdência Municipal de Marília (Ipremm).
A presidente do Instituto, Mônica Regina da Silva, acompanhada do secretário da fazenda do município, Levi Gomes e do diretor de finanças do Ipremm, Fabiano Monteiro Mariucio, participaram da sessão, esclarecendo dúvidas dos vereadores sobre a situação financeira do instituto, antes da votação do PL.
Levi Gomes disse que administrações anteriores deixaram o prejuízo ao Ipremm. “ A utilização dos recursos do Ipremm foi criminosa em um modelo de administração temerária, que provocou meses de calote”.
O secretário garantiu ainda que um relatório detalhado sobre as condições financeiras do instituto deverá ser enviado ao Ministério Público Federal para investigação e eventual punição dos responsáveis pelo calote milionário.
Outros três projetos de lei conclusos, também de autoria da Prefeitura de Marília, foram aprovados durante a sessão extraordinária. O Projeto de Lei nº 37/2017 que modifica a Lei Complementar nº 145/97, estabelecendo atribuições e requisitos para provimento de cargos efetivos do Daem.
O Projeto de Lei nº 41/2017 que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Marília com seu Regime Próprio de Previdência Social –RPPS.
E por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 43/2017 que modifica a Lei Complementar nº 469/06 que institui a contribuição previdenciária adicional para a Prefeitura, a Câmara, o Daem e o Ipremm.
Todos os projetos aprovados deverão seguir para a sanção do prefeito.
Também foram apreciados 56 requerimentos e 73 indicações durante a sessão.
Fonte: Marília Notícia
