Em ação civil pública movida pelo MPSP, o vereador e ex-presidente da Câmara de Timburi Antonio Francisco Gil Duarte e o empresário João Miguel Aith Filho foram condenados por ferirem a Lei de Licitações e Contratos. A ambos foi imposta pena de dois anos, nove meses e 18 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais multa. As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação no valor de um salário mínimo, que será revertida a entidade definida pelo Juízo. A sentença é do dia 30 de outubro.
De acordo com a denúncia, apresentada ao Judiciário pela promotora de Justiça Janine Rodrigues de Sousa Baldomero, o vereador aproveitou-se do fato de ser presidente da Câmara para, sem autorização legal, modificar e prorrogar contrato que favoreceu a empresa Aith e Barreiros S/C, que possui Aith Filho como um dos sócios.
No inquérito que serviu de base para o ajuizamento da ação, ficou demonstrado que a Aith e Barreiros foi contratada pela Câmara de Timburi para a prestação de serviços de consultoria e assessorial contábil, no período inicial de abril de 2005 a março de 2006. Pelo contrato, a empresa receberia mensalmente R$ 2.465,00. Em março de 2008, o contrato foi prorrogado até abril de 2010, com reajuste do valor pago para R$ 2.970,00.
Posteriormente, a empresa de Aith Filho foi novamente contratada pela Câmara, para oferecer os mesmos serviços, desta vez entre abril de 2010 a dezembro de 2011. Ainda na vigência do contrato, e já com Duarte como presidente do Legislativo, o contrato foi aditado, passando o valor pago à empresa de R$ 3.190,00 para R$ 3.572,80. Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça de Piraju apontou que o aditamento foi feito sem que houvesse demonstração do interesse público e fundamentação administrativa, até porque o contrato era por prazo determinado e preço fixo. A manobra viola o expresso na Lei de Licitações e Contratos.
Apesar disso e sem qualquer previsão contratual, o então presidente da Câmara promoveu, em janeiro de 2012, nova prorrogação da prestação de serviços até 31 de dezembro daquele ano. E em dezembro no mesmo ano, Duarte prorrogou novamente o contrato, desta vez até dezembro de 2014. “Assim, verifica-se que os aditamentos e prorrogações contratuais efetivadas pelo investigado Antonio Francisco Gil Duarte em favor de João Miguel Aith Filho foram ilegais, sem previsão contratual, ausente a demonstração do interesse público e a fundamentação administrativa para a necessidade das modificações (…)”, disse a Promotoria na denúncia.
Em abril de 2016, a Justiça já havia decretado a indisponibilidade dos bens da empresa Aith e Barreiros S/C, de Aith Filho, de Duarte e também de Ermelino Rogerio Maranho e Paulo Eduardo Martini. Os dois últimos também ocuparam o cargo de presidente da Câmara de Timburi e realizaram aditamentos no mesmo contrato.
Fonte: Núcleo de Comunicação Social – MPSP
