APÓS DERROTAS NA CÂMARA PREFEITO EXONERA 31 COMISSIONADOS NA PREFEITURA E NA EMDURB

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O prefeito Daniel Alonso exonerou 31 funcionários que ocupavam CARGOS COMISSIONADOS (sem concurso público), depois de sofrer duas derrotas na Câmara, com a criação da CPI da carne estragada e a proibição de radares terceirizados no Município.

A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (16/02).

A EMDURB e a Secretaria Municipal de Assistência Social foram as pastas com mais cortes. Foram cinco demissões na Empresa Municipal e quatro na Assistência.

Também foram cortados dois cargos de subprefeitos – em Avencas e Amadeu Amaral. Daniel cortou cargos no Planejamento Urbano (um), Administração (um), Educação (dois), Cultura (dois), Saúde (dois), Obras (um), Agricultura (três), Desenvolvimento (dois), Limpeza (três) e Direitos Humanos (três).

Na publicação não consta nenhuma “justificativa oficial” para o corte repentino. Contudo, é importante lembrar que algumas funções da lista estão em uma relação de cargos já considerados inconstitucionais em liminar do Tribunal de Justiça e não poderão mais ser ocupados.

ENTENDA O CASO:

Em novembro do ano passado o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, após o envio de uma representação pela MATRA – MARÍLIA TRANSPARENTE, contra 13 (treze) cargos comissionados da EMDURB. Segundo o Acórdão do TJ os cargos foram declarados inconstitucionais devido à ausência de descrição específica de suas atribuições, ou seja, criaram os cargos, mas não especificaram quais seriam as obrigações/funções de seus ocupantes.

Ao fundamentar a decisão o próprio Desembargador Francisco Casconi (TJ), deixou claro que o administrador não tem plena liberdade na nomeação de servidores para provimento de cargos em comissão, encontrando limites na Constituição Federal, acentuando que referidos cargos somente podem destinar-se a funções de chefia, direção e assessoramento, jamais para funções técnicas e operacionais.

Vale lembrar que sob a mesma perspectiva a justiça determinou, na administração municipal passada, a extinção de 15 cargos comissionados no DAEM e 42 na Câmara Municipal, e mesmo assim não observamos nenhum prejuízo aos serviços prestados, conforme já havia apontado a MATRA em artigo publicado em dezembro do ano passado.

É importante lembrar ainda que em análise de recurso apresentado pelo Procurador Jurídico do Município, em outra ação movida após representação da MATRA contra cargos comissionados (em 2017), o Tribunal de Justiça manteve a inconstitucionalidade de 64 cargos comissionados na Prefeitura e, embora a decisão não obrigasse a exoneração imediata dos funcionários contratados, impede novas contratações.

Veja abaixo a relação dos cargos que tiveram seus ocupantes exonerados neste dia 16/02/2018:

 

>>>PREFEITURA

  1. Subprefeito do Distrito de Amadeu Amaral;
  2. Subprefeito do Distrito de Avencas;
  3. Coordenador de Projetos Viários;
  4. Coordenador da Administração;
  5. Coordenador de Transportes;
  6. Assessor de Controle de Manutenção Escolar;
  7. Coordenador da Cultura;
  8. Encarregado do Centro Cultural e de Lazer;
  9. de Serviços Diversos da Secretaria Municipal da Saúde;
  10. de Serviços Diversos da Secretaria Municipal da Saúde;
  11. Assessor Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
  12. Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social;
  13. Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social;
  14. Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social;
  15. Coordenador de Serviços Diversos da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
  16. Coordenador da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  17. Coordenador da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  18. Coordenador da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  19. Coordenador de Assuntos do Trabalho;
  20. Coordenador de Assuntos do Trabalho;
  21. Assessor Técnico Especial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública;
  22. Coordenador do Meio Ambiente;
  23. Coordenador de Gestão de Resíduos Sólidos;
  24. Assessor Especial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
  25. Coordenador de Políticas para as Pessoas com Deficiência;
  26. Coordenador de Políticas para os Idosos.

>>>EMDURB

  1. Diretor Jurídico;
  2. Chefe de Fiscalização;
  3. Encarregado de Fiscalização;
  4. Chefe do Complexo de Trânsito;
  5. Chefe de Processamento de Dados.

TOTAL: 31