O prefeito Daniel Alonso exonerou 31 funcionários que ocupavam CARGOS COMISSIONADOS (sem concurso público), depois de sofrer duas derrotas na Câmara, com a criação da CPI da carne estragada e a proibição de radares terceirizados no Município.
A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (16/02).
A EMDURB e a Secretaria Municipal de Assistência Social foram as pastas com mais cortes. Foram cinco demissões na Empresa Municipal e quatro na Assistência.
Também foram cortados dois cargos de subprefeitos – em Avencas e Amadeu Amaral. Daniel cortou cargos no Planejamento Urbano (um), Administração (um), Educação (dois), Cultura (dois), Saúde (dois), Obras (um), Agricultura (três), Desenvolvimento (dois), Limpeza (três) e Direitos Humanos (três).
Na publicação não consta nenhuma “justificativa oficial” para o corte repentino. Contudo, é importante lembrar que algumas funções da lista estão em uma relação de cargos já considerados inconstitucionais em liminar do Tribunal de Justiça e não poderão mais ser ocupados.
ENTENDA O CASO:
Em novembro do ano passado o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, após o envio de uma representação pela MATRA – MARÍLIA TRANSPARENTE, contra 13 (treze) cargos comissionados da EMDURB. Segundo o Acórdão do TJ os cargos foram declarados inconstitucionais devido à ausência de descrição específica de suas atribuições, ou seja, criaram os cargos, mas não especificaram quais seriam as obrigações/funções de seus ocupantes.
Ao fundamentar a decisão o próprio Desembargador Francisco Casconi (TJ), deixou claro que o administrador não tem plena liberdade na nomeação de servidores para provimento de cargos em comissão, encontrando limites na Constituição Federal, acentuando que referidos cargos somente podem destinar-se a funções de chefia, direção e assessoramento, jamais para funções técnicas e operacionais.
Vale lembrar que sob a mesma perspectiva a justiça determinou, na administração municipal passada, a extinção de 15 cargos comissionados no DAEM e 42 na Câmara Municipal, e mesmo assim não observamos nenhum prejuízo aos serviços prestados, conforme já havia apontado a MATRA em artigo publicado em dezembro do ano passado.
É importante lembrar ainda que em análise de recurso apresentado pelo Procurador Jurídico do Município, em outra ação movida após representação da MATRA contra cargos comissionados (em 2017), o Tribunal de Justiça manteve a inconstitucionalidade de 64 cargos comissionados na Prefeitura e, embora a decisão não obrigasse a exoneração imediata dos funcionários contratados, impede novas contratações.
Veja abaixo a relação dos cargos que tiveram seus ocupantes exonerados neste dia 16/02/2018:
>>>PREFEITURA
- Subprefeito do Distrito de Amadeu Amaral;
- Subprefeito do Distrito de Avencas;
- Coordenador de Projetos Viários;
- Coordenador da Administração;
- Coordenador de Transportes;
- Assessor de Controle de Manutenção Escolar;
- Coordenador da Cultura;
- Encarregado do Centro Cultural e de Lazer;
- de Serviços Diversos da Secretaria Municipal da Saúde;
- de Serviços Diversos da Secretaria Municipal da Saúde;
- Assessor Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
- Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social;
- Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social;
- Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social;
- Coordenador de Serviços Diversos da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
- Coordenador da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Coordenador da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Coordenador da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Coordenador de Assuntos do Trabalho;
- Coordenador de Assuntos do Trabalho;
- Assessor Técnico Especial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública;
- Coordenador do Meio Ambiente;
- Coordenador de Gestão de Resíduos Sólidos;
- Assessor Especial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
- Coordenador de Políticas para as Pessoas com Deficiência;
- Coordenador de Políticas para os Idosos.
>>>EMDURB
- Diretor Jurídico;
- Chefe de Fiscalização;
- Encarregado de Fiscalização;
- Chefe do Complexo de Trânsito;
- Chefe de Processamento de Dados.
TOTAL: 31
