O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve o entendimento pelas irregularidades na prestação de contas de 2015 da Prefeitura de Marília. Acórdão da Primeira Câmara do órgão foi publicado no último dia 15 de março.
Os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB) foram rejeitados.
O relatório que baseia o acórdão também “destaca a ineficiência na gestão fiscal” do último governo. O recurso negado é referente ao parecer do órgão emitido no ano passado com entendimento pela irregularidade das contas.
O ex-prefeito alegou que estava com dificuldades junto a atual administração, de Daniel Alonso (PSDB), para obter documentos que, em tese, comprovariam a aplicação dos recursos públicos conforme a legislação naquele ano.
No entanto, a conselheira Cristina de Castro Moraes afirma que o embargante “não trouxe elementos suficientes à convicção de que os [documentos] ausentes pudessem espancar eventuais vícios contidos na referida decisão proferida”.
Situação parecida aconteceu com as contas de 2014, que a princípio foram tidas como irregulares, mas o TCE mudou o entendimento e acabou emitindo parecer favorável após o ex-prefeito conseguir, por meio de mandado judicial contra a atual gestão, os documentos que precisava para sua defesa.
Vinícius alegou que a situação de 2015 também seria esclarecida, do mesmo modo, e usou como argumento o ocorrido em relação à prestação de contas do ano anterior.
A conselheira, porém, afirma que apenas um ponto da sentença sobre 2015 foi questionado pela defesa: as irregularidades referentes ao desequilíbrio fiscal do período.
“Devo lembrar que as razões que motivaram a emissão de juízo desfavorável sobre as contas em apreço dizem respeito à falta de aplicação do mínimo constitucional no ensino, da falta de recolhimento dos encargos sociais devidos no período e, ainda, em razão do desequilíbrio fiscal, marcado pelos déficits da execução orçamentária e financeira – sendo todos os pontos, ainda que isoladamente, suficientes à rejeição das contas”, diz a conselheira.
Ineficiência
No relatório, a conselheira Cristina afirma que o tipo de recurso impetrado pelo ex-prefeito, para tentar reverter o entendimento do TCE sobre as contas de 2015, serve apenas para esclarecer pontos obscuros da sentença e não tem a função de modificar seu mérito.
Ainda assim, ela aponta que houve aumento no déficit de arrecadação entre 2015 e 2014, “evidenciando o superdimencionamento das receitas”.
“A previsão de arrecadação superou a casa de 30% dos valores efetivamente realizados em 2014 e 2015, revelando falhas de planejamento”, apontou a conselheira.
De acordo com ela, o município também deixou de receber recursos provenientes do imposto de renda, do Daem e do Ipremm e “não foi eficiente no recebimento de sua dívida ativa, tendo recebido apenas R$ 16 milhões, frente à inscrição de R$ 160 milhões e baixas de R$ 9,9 milhões”.
A conselheira também frisa o déficit da execução orçamentária que atingiu 6,10% ou R$ 31.475.225,23. “Conquanto o Município já vinha de resultados desfavoráveis em 2014 e 2012; e, que mesmo déficits moderados seriam suficientes a comprometer à sua saúde financeira”
“Portanto, é um conjunto que se destaca à ineficiência na gestão fiscal”, conclui a integrante do TCE. O parecer do órgão precisa passar por apreciação da Câmara de Marília, que tem o poder de aprovação das contas municipais.
O outro lado
Em reportagem publicada no site Marília Notícia o ex-prefeito Vinícius Camarinha afirmou que foi impedido de ter acesso a documentos da Prefeitura para fazer a sua defesa, “documentos esses que comprovam a regularidade das minhas contas. (…) Minhas contas de 2013 e 2014 foram aprovadas. Não tenho dúvidas que teremos a aprovação das contas de 2015. Lamento a postura da atual administração”, disse o ex-prefeito em nota enviada ao site de notícias.
Fonte: Marília Notícia
*imagem meramente ilustrativa.
