A sentença assinada pelo auditor Samy Wurman, foi publicada no dia 21 de março.
De acordo com o Tribunal de Contas o exame da prestação e contas da Prefeitura, referentes às subvenções repassadas às entidades assistenciais do Município no exercício de 2011, identificou irregularidades nos repasses feitos a oito instituições.
O valor total repassado naquele ano foi de R$ 739.005,00, destes, R$ 139.940,00 foram considerados irregulares. Veja a lista dos repasses rejeitados pelo TCE:
– ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE MARÍLIA, R$ 27.500,00;
– ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DOS MESATENISTAS DE MARÍLIA, R$ 9.240,00;
– ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MARÍLIA, R$ 12.000,00;
– ASSOCIAÇÃO DOS ORQUIDÓFILOS DE MARÍLIA, R$ 5.400,00;
– ASSOCIAÇÃO MARILENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS (AMEI), R$ 41.000,00;
– CONSELHO DA COMUNIDADE DE MARÍLIA (COCOM), R$ 9.100,00;
– COOPERATIVA DE TRABALHO CIDADE LIMPA (COTRACIL), R$ 19.200,00;
– UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MARÍLIA, R$ 16.500,00.
Na sentença, que condenou as beneficiárias à devolução aos cofres públicos do valor total repassado, devidamente atualizado, impedindo-as ainda do recebimento de novos recursos, o auditor destacou “que entre as beneficiárias existem aquelas que não preenchem os requisitos estabelecidos na lei, e, em alguns casos, sequer desenvolvem atividades voltadas ao interesse público, beneficiando apenas uma parcela específica da comunidade local”.
Ainda de acordo com o texto da sentença, o artigo 16, da Lei 4320/64, deve ser interpretado da seguinte forma: instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, de caráter assistencial ou cultural, podem receber subvenções sociais para cobrir suas despesas de custeio, mas as áreas nas quais tais instituições podem aplicar os recursos recebidos são aquelas três mencionadas no artigo: assistência social, saúde ou educação. Ou seja, não é o serviço que pode ser cultural, mas apenas a instituição recebedora dos recursos é que pode ter caráter cultural.
Por conta disso o ex-prefeito Mário Bulgareli foi condenado ao pagamento de multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s, o que corresponde a R$ 5.140,00.
Também foi estipulado prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da ação, para que as entidades devolvam o dinheiro aos cofres públicos.
A MATRA divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.
*imagem meramente ilustrativa.
