Nesta terça-feira (04) será analisado na comissão especial da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 333/2017), que dá fim ao foro especial, em caso de crimes comuns. Em caso de aprovação da proposta inicial, de autoria do senador Álvaro Dias (Pode-PR), mais de 50 mil autoridades deixarão de ter julgamento especial. Após aprovação na comissão especial, a análise segue para avaliação em Plenário.
Com a aprovação da PEC, que limita o chamado foro privilegiado para o julgamento de crimes comuns praticados diversas funções, em caso de crime cometido, passarão a ser julgados pela justiça comum. São elas: deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Segundo o projeto, o foro especial será restrito apenas à presidentes dos Três Poderes da União. São eles: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
“O que se deseja e o que se pede, é a votação da proposta original na sua íntegra, sem alterações. Porque para acabar com o foro privilegiado de verdade, é preciso aprovar sem modificar o texto atual. É o que todos nós esperamos, e o que certamente ocorrerá”, declarou o senador Álvaro Dias, autor da proposta.
*Fonte: Justiça em foco. Texto de Lúcia Guerra, jornalista.
**imagem meramente ilustrativa.
