CÂMARA APROVA A EXTINÇÃO DE 72 CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA – MANOBRA DO EXECUTIVO DEVE GARANTIR A PERMANÊNCIA DOS INDICADOS E AINDA DRIBLA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO NA JUSTIÇA

Como já era previsto depois da criação, no início deste mês, de 80 cargos comissionados na Prefeitura – que são aqueles ocupados por INDICAÇÃO POLÍTICA, sem concurso público – os vereadores também aprovaram a EXTINÇÃO de outros 72 cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Municipal.

Trocando em miúdos, a Prefeitura, que poderia perder até 69 cargos comissionados por conta de uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo no ano passado, se antecipou à decisão da Justiça e extinguiu todos os 69 cargos que eram alvos da ação, além de mais três que não haviam sido citados na ADIN, e ainda vai ficar com 8 (oito) comissionados a mais do que tinha: 80 criados, menos 72 extintos é igual a 8 cargos a mais.

A Matra já tinha alertado sobre isso:

http://localhost/matra/2019/02/24/pauta-bomba-mais-cargos-comissionados-na-prefeitura-haja-paciencia/

Para que fique ainda mais clara a medida tomada pela Prefeitura, com o aval da Câmara Municipal, segue a lista dos cargos que são alvos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (que inevitavelmente perderá seu objeto), na mesma ordem que consta na ação e que, curiosamente, também foram colocados nesta mesma ordem no Projeto de Lei Complementar número 5/2019 que os extinguiu na última segunda-feira (25/03), ou seja, a Prefeitura extinguiu exatamente os mesmos cargos que poderiam ser considerados inconstitucionais pela Justiça:

1. ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO
2. ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO
3. ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
4. ASSESSOR ESPECIAL DE HABITAÇÃO
5. ASSESSOR DE PLANEJAMENTO URBANO
6. ASSESSOR DA ADMINISTRAÇÃO
7. ASSESSOR DE INFORMÁTICA
8. ASSESSOR ESTRATÉGICO DA FAZENDA
9. ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10. DIRETOR DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
11. ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12. ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13. ASSESSOR DA CULTURA
14. CHEFE DA BIBLIOTECA PÚBLICA
15. ASSESSOR DO MUSEU DE PALEONTOLOGIA
16. ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
17. ASSESSOR DE PROJETOS
18. ASSESSOR DO NÚCLEO DE INFORMAÇÃO
19. CHEFE DE ZOONÓSES
20. CHEFE DA FROTA E DA CENTRAL DE AMBULÂNCIAS
21. CHEFE DA MANUTENÇÃO
22. ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
23. ASSESSOR DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
24. ASSESSOR DE ESPORTES E COMPETIÇÕES DE ALTO RENDIMENTO
25. ASSESSOR DE ATIVIDADES FÍSICAS, DE LAZER E RECREAÇÃO
26. CHEFE DE OBRAS PÚBLICAS
27. CHEFE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
28. CHEFE DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
29. ASSESSOR DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
30. ASSESSOR DE TURISMO
31. ASSESSOR DE ASSUNTOS DO TRABALHO
32. ASSESSOR ESPECIAL DE LIMPEZA
33. ASSESSOR DO MEIO AMBIENTE
34. CHEFE DOS SERVIÇOS DO MEIO AMBIENTE
35. CHEFE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

Só não estavam na lista que tramita na Justiça os cargos de DIRETOR DE INFORMÁTICA (SEC. ADMINISTRAÇÃO); DIRETOR DE SUPRIMENTOS (SEC. FAZENDA) e ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR (SEC. EDUCAÇÃO), que também foram extintos pela Prefeitura.

Levando-se em consideração que algumas dessas funções correspondem a mais de uma vaga por cargo – para se ter uma ideia só ASSESSOR DE PLANEJAMENTO URBANO tinham 8 (oito) – no total 72 comissionados deverão ser exonerados. Mas ao mesmo tempo 80 serão contratados (ou recontratados).

A Matra já está analisando os efeitos dessa “manobra” e as atribuições dos novos cargos criados e, se for o caso, tomará as medidas necessárias para evitar o desperdício de dinheiro público e defender o cumprimento do que determina a Constituição Federal.