Transitou em julgado – ou seja, não cabem mais recursos – no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a decisão pela irregularidade dos aditivos feitos no contrato para construção da barragem no Ribeirão dos Índios, na zona Norte de Marília. A obra não ficou pronta mesmo 16 anos após iniciada.
A corte deu prazo de 60 dias para que a administração municipal tome providências contra os responsáveis pelas assinaturas, como por exemplo a abertura de sindicância por parte da Corregedoria Geral do município.
De acordo com a reportagem publicada pelo Marília Notícia, foram considerados culpados os ex-prefeitos Mário Bulgarelli e Abelardo Camarinha, além dos ex-secretários municipais de Obras Públicas José Luís Datilo e Antonio Carlos Nasraui.
Foram considerados irregulares dez aditivos e dois termos de rerratificação. A decisão foi publicada na última sexta-feira (25).
Entenda
Com a promessa de acabar com a falta de água na zona Norte de Marília, a obra foi iniciada no ano de 2003, no governo do ex-prefeito Abelardo Camarinha (PSB), e paralisada já no ano seguinte.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com o Ministério Público Federal (MPF), já que foram aplicados recursos da União, e descumprido. Os procuradores executaram o TAC e o imbróglio continua.
Camarinha, responsável pela administração municipal quando a obra foi iniciada, foi condenado em 2016 junto com José Luís Dátilo, ex-secretário municipal de obras públicas, por atos de improbidade.
A ação foi movida na 2ª Vara Federal de Marília, que condenou a dupla a devolver mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos. Foi constatado que apenas 30% da obra foi executada.
Na época, Camarinha alegou que iniciou as obras. “Deixamos ela quase pronta e o governo Bulgareli abandonou as obras, deteriorando uma boa parte do que foi feito. A nossa parte foi concluída e se houve algum erro não foi culpa do meu governo”.
Situação
No começo deste ano reportagem do Marília Notícia apurou que a atual administração apresentou ao MPF um projeto para concluir a barragem, mas os procuradores solicitaram estudos complementares para se evitar que seja desperdiçado mais dinheiro público.
Em janeiro a administração municipal afirmou por meio de nota que aguardava uma decisão final da Justiça Federal para retomada da obra ou um acordo com o MPF.
“A totalidade da obra implica em grande dispêndio de dinheiro sem que tenha o necessário benefício à população, neste sentido um acordo para aproveitar o que já está construído é o que melhor atende o interesse público e a eficiência nos gastos do dinheiro público”, alega a administração.
A Matra acompanha o caso há vários anos e já ofereceu diversas denúncias no sentido de responsabilizar os gestores que deram causa à esse desperdício de dinheiro público.
*Fonte: Marília Notícia
**imagem meramente ilustrativa.
