O resultado do Processo Administrativo instaurado pela Corregedoria Geral do Município após denúncia da Matra, publicado na edição do dia 22 de julho do Diário Oficial do Município, demonstra, mais uma vez, a importância do trabalho de controle social dos gastos públicos, realizado pela Matra há 14 anos em Marília.
Conforme havia sido apontado pela Matra, após o levantamento de informações junto ao DAEM e à Prefeitura, a Corregedoria considerou irregular o acordo de rescisão amigável do contrato firmado entre o DAEM e a construtora OAS para a realização das obras das estações de tratamento do esgoto, que mesmo tendo sido abandonadas resultaram em uma suposta dívida de mais de R$ 2,4 milhões, que estranhamente foi reconhecida pelo DAEM.
A investigação feita pela corregedoria apontou, como já havia alertado a Matra, que faltavam “dados sólidos que comprovassem o valor exato da dívida cobrada pela construtora”. Além disso em uma inspeção realizada pela Comissão Especial da Corregedoria na Estação de Tratamento de Esgoto do Barbosa, em 2017, “foi constatada que a mesma estava abandonada, com alguns pontos da estrutura com erosões, dentre outros problemas”. O processo identificou ainda “que a referida medição estava desacompanhada de relatório fotográfico, o que destoa da prática adotada durante a execução até aquela etapa” e que a medição em questão contemplou apenas três dias do mês de junho de 2015, “não sendo plausível uma medição de 3 dias apurar tamanho valor”.
Como agravante, junte-se a isso o fato do Termo de confissão de Dívida ter sido celebrado pelo DAEM em 26 de novembro de 2015 (gestão Vinícius Camarinha), sendo que as notas fiscais referentes à suposta dívida com a construtora OAS “foram emitidas somente em dezembro de 2015, ou seja, após a confissão da dívida”, concluiu a Corregedoria ao determinar a instauração de um Processo Administrativo Punitivo, contra a Construtora OAS.
Lembramos que em maio de 2018, também após o encaminhamento de denúncia pela Matra, com vasta documentação à respeito, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) considerou irregulares a licitação, o contrato e quatro aditivos assinados pela Prefeitura de Marília com a construtora OAS para implantação das estações de tratamento de esgoto. Além de rejeitar os documentos, a decisão tornou ilegais todos os pagamentos feitos à empreiteira e aplicou uma multa de aproximadamente R$ 12.500,00 ao ex-diretor do DAEM que representou o departamento na assinatura do contrato.
Ao fazer a denúncia a Matra apontou: “possível ocorrência de grave ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade e também ao dever de lealdade à autarquia municipal, na medida em que houve expresso reconhecimento por parte de ex-Presidente do Daem do dever de a autarquia pagar à Construtora OAS o elevado valor de R$ 2.421.973,02, sem que houvesse prévia liquidação dessa despesa, em ordem a verificar a regularidade desse crédito, o que põe em dúvida se o serviço foi realmente prestado de acordo com o contratualmente previsto”.
BREVE HISTÓRICO
A OAS foi contratada em 2013 (gestão Vinícius Camarinha) para executar um contrato de R$ 106 milhões para a implantação de três estações de tratamento de esgoto na cidade. A maior parte dos recursos (R$ 63 milhões) seria proveniente de repasses federais aprovados em 2012, no final da gestão do ex-prefeito Ticiano Tóffoli.
As obras foram paralisadas em 2015 em meio a uma crise da empreiteira (envolvida nos escândalos desvendados na Operação Lava Jato). No mesmo ano a OAS assinou o acordo de rescisão amigável do contrato e apontou a dívida de mais de R$ 2,4 milhões, que foi “reconhecida” pelo DAEM, sem aprovação do Conselho Deliberativo da autarquia ou autorização legislativa.
Por conta disso e após o envio de mais uma representação pela MATRA, em julho de 2017, desta vez para o Ministério Público, foi instaurado um INQUÉRITO CIVIL para investigar eventuais atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, na assinatura do Termo de Rescisão Amigável.
REPERCUSSÃO NACIONAL
O Caso teve repercussão nacional quando, no ano passado, o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, que foi preso em Curitiba na Operação Lava Jato, disse em delação premiada que a OAS pagou propina e também repassou dinheiro em caixa dois de campanha para José Ticiano Dias Toffoli, ex-prefeito de Marília pelo PT.
De acordo com a publicação do jornal Folha de São Paulo, além de Ticiano Toffoli, o empreiteiro disse que o sucessor dele na Prefeitura de Marília, o atual deputado estadual Vinicius Camarinha, também exigiu propina para a OAS e passou a receber as vantagens indevidas assim que assumiu o cargo. E concluiu afirmando que o antecessor de Tóffoli na Prefeitura, Mário Bulgareli, também teria recebido R$ 1 milhão para renunciar ao cargo, deixando o caminho livre para Ticiano.
Diante disso, a Matra encaminhou uma nova representação ao Ministério Público, solicitando o encaminhamento de toda a documentação referente ao caso à Procuradoria-Geral da República para a apuração completa dos fatos apontados na delação do empreiteiro. O caso segue em segredo de Justiça. Documentos também foram encaminhados pela Matra à Polícia Federal.
O trabalho da Matra na apuração das denúncias e na tentativa (bem sucedida até o momento) de evitar o pagamento milionário à empresa investigada na Lava-Jato, contou ainda com ofícios encaminhados aos Ministros do STF Alexandre de Moares e Carmem Lúcia, no sentido de solicitar celeridade ao julgamento de dois Recursos Extraordinários de repercussão geral, que possibilitarão o processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa, como no caso de Marília.
A Matra divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Fique atento, porque Marília tem dono: VOCÊ!
